Serrania · 4 de dezembro de 2025
EXTRATO DE ADITIVO
PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Extrato de 4º Termo Aditivo ao contrato nº 01/2022. P. L. n.º 05/2022. INEX. n.º 01/2022. Empresa: Sousa Oliveira Advogados Associados CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para emissão de pareceres jurídicos em matérias de elevada complexidade; acompanhamento de processos nos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas; revisão e acompanhamento do índice de participação do Município de Serrania no repasse constitucional do ICMS e do IPI, arrecadado e pago pelo Estado de Minas Gerais; e ainda serviços técnicos especializados em recuperação de créditos. Prorroga a vigência do Contrato em epígrafe para o dia 31 de Dezembro de 2026, modificando a Cláusula “Terceira”, item 3.1 do Contrato em tela. Serrania, 03 de Dezembro de 2025.
ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.
Prefeita Municipal