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Congresso

Serrania · 4 de dezembro de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA DE SERRANIA

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Extrato de 4º Termo Aditivo ao contrato nº 01/2022. P. L. n.º 05/2022. INEX. n.º 01/2022. Empresa: Sousa Oliveira Advogados Associados CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para emissão de pareceres jurídicos em matérias de elevada complexidade; acompanhamento de processos nos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas; revisão e acompanhamento do índice de participação do Município de Serrania no repasse constitucional do ICMS e do IPI, arrecadado e pago pelo Estado de Minas Gerais; e ainda serviços técnicos especializados em recuperação de créditos. Prorroga a vigência do Contrato em epígrafe para o dia 31 de Dezembro de 2026, modificando a Cláusula “Terceira”, item 3.1 do Contrato em tela. Serrania, 03 de Dezembro de 2025.

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4164, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador D3DBDB4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.