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Congresso

Serrania · 3 de junho de 2026

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PREFEITURA DE SERRANIA

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA – Extrato de Autorização e Ratificação. Processo n.º 56/2026. Inexigibilidade de licitação n.º 17/2026. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado consistente na implementação de programa de capacitação continuada voltado ao aperfeiçoamento das atividades finalísticas da Administração Tributária Municipal - de lançamento, fiscalização, arrecadação, cobrança e gestão da dívida ativa - especialmente no contexto da implantação e regulamentação da Reforma Tributária. A Prefeita Municipal de Serrania/MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/21 torna público que autorizou a contratação e ratificou a inexigibilidade de licitação de acordo com art. 74, inciso III, alínea “F” da Lei nº 14.133/21. Empresa vencedora: Gestec Municipal, CNPJ n.º 05.069.735/0001-95. Valor: R$ 82.992,00.

Serrania, 02 de Junho de 2026.

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4287, em 3 de junho de 2026. Código identificador C07723AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.