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Congresso

Serrania · 1 de setembro de 2026

EXTRATO DE LEI

PREFEITURA DE SERRANIA

EXTRATO DE LEI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Extrato da Lei nº 1.663/2026. O Município de Serrania/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.261/0001-06, torna pública a sanção da Lei nº 1.663/2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Serrania, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências. A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens e elevar continuamente a qualidade da educação pública municipal. A Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Lei nº 1.663/2026 será publicada, em sua íntegra no endereço eletrônico: https://www.serrania.mg.gov.br/.

Serrania, 31 de agosto de 2026.

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4351, em 1 de setembro de 2026. Código identificador BE8B8AC1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.