Serrania · 9 de outubro de 2025
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Extrato De Decisão Administrativa. Processo Administrativo nº 120/2025 – Dispensa de Licitação nº 48/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área ambiental para as atividades do Município de Serrania/MG. Recorrente: Equilíbrio Soluções Ambientais Ltda. Recorrida: Bruna Maria Teodoro Sanches Ltda. A Prefeita Municipal de Serrania/MG, no uso de suas atribuições legais, decidiu acolher o Recurso Administrativo interposto pela empresa Equilíbrio Soluções Ambientais Ltda, reformando a decisão anterior de habilitação da empresa Bruna Maria Teodoro Sanches Ltda., em razão do não atendimento integral às exigências editalícias, notadamente pela apresentação extemporânea do registro no CREA-MG e ausência de comprovação de capacidade técnica e alvará de funcionamento válidos. Fica, portanto, declarada a inabilitação da empresa Bruna Maria Teodoro Sanches Ltda. e restabelecida a habilitação da empresa Equilíbrio Soluções Ambientais Ltda., devendo o processo prosseguir com a adjudicação do objeto à referida empresa, observadas as demais disposições legais.
Serrania/MG, 07 de outubro de 2025.
ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.
Prefeita Municipal.