Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Serrania · 26 de agosto de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA DE SERRANIA

EXTRATO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. 1º Termo Aditivo ao contrato nº 118/2024. Processo Administrativo nº 65/2024, Inexigibilidade de Licitação n° 14/2024. Objeto: Contratação de assessoria jurídica especializada visando a análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR e não apenas determinadas parcelas, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. Empresa: Monteiro e Monteiro Advogados Associados CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90. Prorroga a vigência do contrato para o dia 20 de agosto de 2026, alterando a cláusula nona do contrato em tela.

Serrania, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4093, em 26 de agosto de 2025. Código identificador 97716C03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.