Serrania · 16 de dezembro de 2025
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SERRANIA, no Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 18.243.261/0001-06, com sede à Rua Farmaceutico João de Paula, n.º 210, centro, em Serrania/MG, neste ato representado pela Prefeita Municipal, sra. Alexandra Maria de Oliveira Dias Bueno.EMPRESA NOTIFICADA: NJ CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 20.168.935/0001-99, estabelecida à Estrada das Perobeiras VGS 006, KM 1.5, Sítio Santana, Vargem Grande do Sul/SP, CEP 13.880-000, neste ato representado pelo proprietário sr. Nilson José Caetano, CPF n.º ***.***.***-**, RG n.º M. 9.318.335.Diante da apuração de situação de inadimplemento contratual, decorrentes do contrato n.º 168/2024, decorrente e vinculada ao processo Licitatório n.º 78/2024, Concorrência Eletrônica n.º 02/2024, objeto é a contratação de empresa especializada em obra de engenharia objetivando-se a pavimentação asfáltica na rua Óleos Da Boa Vista no loteamento Serra Dos Ypes localizada no perímetro urbano de Serrania/MG, consubstanciado na insatisfação e desatendimento parcial às Ordens de Serviço, em razão de falta de finalização dos serviços de sinalização horizontal, paralisando e abandonando o “canteiro de obras”. Configurando, situação passível de sujeitar às penalidades previstas na lei n.º 14.133/2024, de acarretar rescisão contratual unilateral, aplicação de multa, suspensão temporária no direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração e declaração de inidoneidade todos da lei federal n. 14.133/2024.Fica pelo presente mandado de notificação, NOTIFICADO, para no prazo de 5 dias retomar e corrigir as falhas identificadas nas obras e caso queira, poderá também no prazo de 5 dias a partir do recebimento desta, manifestar a respeito da presente notificação e apresentar defesa ou justificativa, exercendo o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas pelo atraso no cumprimento da obrigação, bem como a abertura de procedimento administrativo independentemente de nova intimação.Serrania, 12 de Dezembro de 2025.
ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.
Prefeita Municipal