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Congresso

Serrania · 16 de julho de 2026

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

PREFEITURA DE SERRANIA

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA/MG. Termo de Fomento. Processo nº 003/2026. Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026. Partes: Município de Serrania/MG CNPJ n.º 18.243.261/0001-06 e Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 24.970.410/0001-23. Objeto: Atendimento as necessidades de custeio da entidade Lar São Vicente de Paulo de Serrania/MG. Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014. Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Alexandra Maria de Oliveira Dias Bueno, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Serrania-MG, sendo inexigível o chamamento. Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência: a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Serrania, 15 de julho de 2026.

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4318, em 16 de julho de 2026. Código identificador 56A66658: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.