COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de agosto de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CONSIDERANDOas cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 014/2026, firmada entre a Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés-MG, devidamente inscrita no CNPJ nº 18.398.966/0001-94, e a empresa Distribuidora Opção Nanuque Ltda, devidamente inscrita no CNPJ nº 25.011.353/0001-18, que preveem o cancelamento do registro em casos de inexecução parcial ou total das condições estipuladas, falhas no fornecimento, ou razões supervenientes que justifiquem o desinteresse da Administração nos itens registrados;
CONSIDERANDOas disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.462/2023, especialmente o art. 29, inciso II, que trata da hipótese de cancelamento dos preços registrados em Atas de Registro de Preços, conforme pedido do fornecedor;
CONSIDERANDOrazões devidamente justificadas pela licitante supracitada que possam ensejar na inexecução parcial ou total das obrigações firmadas em Ata de Registro de Preços;
RESOLVE:
1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO
O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 014/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2026, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEPARTAMENTOS, ESCOLAS, CRECHES E PROGRAMAS SOCIAIS DESTE MUNICÍPIO.
Ficam cancelados todos os itens da Ata de Registro de Preços nº 014/2026:
2. DA JUSTIFICATIVA
Ao analisar o pedido apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, constatam-se os seguintes pontos:
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3. DA FUNDAMENTAÇÃO DO CANCELAMENTO
O pleito apresentado encontra respaldo jurídico no art. 29, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023, que dispõe:
“Art. 29. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: II - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;”
Dessa forma, o dispositivo autoriza o cancelamento do registro de preços mediante solicitação justificada do fornecedor, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.
4. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES
O cancelamento em questão se refere a todos os itens da Ata de Registro de Preços.
Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além do ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.
5. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Este Termo será publicado no Diário Oficial e no PNCP, em conformidade com o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, inciso III.
Além disso, será notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.
6. DO FORO COMPETENTE
Fica eleito o Foro da Comarca de Nanuque, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Serra dos Aimorés – MG, 17 de agosto de 2026.
Prefeitura Municipal de Serra Dos Aimorés
JOLBERTO ALVES MARTINS
Secretário Municipal de Finanças