GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI N.º 1003/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1003/2025
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Azul de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras Providências”.
O Povo do município de Serra Azul de Minas, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Serra Azul de Minas para o exercício financeiro de 2026, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 39.196.000,00 (trinta e nove milhões e cento e noventa e seis mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo osseguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.009.000,00
Receita de Contribuições 221.000,00
Receita Patrimonial 613.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 4.000,00
Transferências Correntes 36.944.000,00
Outras Receitas Correntes 4.253.000,00
Sub Total 43.044.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 600.000,00
Alienações de Bens 201.000,00
Transferência de Capital 250.000,00
Sub Total 1.051.000,00
Receita Retificadora -4.899.000,00
Total Geral 39.196.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Serra Azul de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.959.000,00
02 – Judiciária
226.000,00
03 – Essencial a Justiça
0,00
04 – Administração
3.609.000,00
05 – Defesa Nacional
0,00
06 – Segurança Publica
307.000,00
07 – Relações Exteriores
0,00
08 – Assistência Social
1.813.000,00
09 – Previdência Social
1.168.000,00
10 – Saúde
9.862.000,00
11 – Trabalho
0,00
12 – Educação
8.658.000,00
13 – Cultura
1.603.000,00
14 – Direito da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
4.381.000,00
16 – Habitação
85.000,00
17 – Saneamento
374.000,00
18 – Gestão Ambiental
79.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
0,00
20 – Agricultura
1.392.000,00
21 – Organização Agrária
0,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
66.000,00
24 – Comunicações
23.000,00
25 – Energia
343.000,00
26 – Transporte
1.459.000,00
27 – Desporto e Lazer
175.000,00
28 – Encargos Especiais
1.155.000,00
99 – Reserva de Contingência
459.000,00
Total
39.196.000,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
2.139.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
1.007.000,00
03 - Procuradoria Municipal
03.01 - Procuradoria Municipal
226.000,00
04 - Secretaria Mun. de Administração
04.01 - Secretaria Mun. de Administração
3.184.000,00
05 - Secretaria Municipal de Finanças
05.01 - Secretaria Municipal de Finanças
2.157.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.01 - Secretaria Municipal de Educação
8.658.000,00
07 - Sec. Mun. Cult. Esp. Lazer Turismo
07.01 - Sec. Mun. Cult./esp./lazer/turismo
1.541.000,00
07.02 - Fundo Mun. Prot. Patrimonio Cultural
128.000,00
07.03 - Fundo Municipal de Esportes
175.000,00
08 - Secretaria Municipal Saúde
08.01 - Fundo Municipal de Saúde 9.691.000,00
9.862.000,00
08.02 - Fundo Mun. de Saneamento Básico
374.000,00
09 - Sec. Mun. de Assistência Social
09.01 – Sec. Mun. de Assistência Social
490.000,00
09.02 - Fundo Mun. de Assistência Social
1.107.000,00
09.03 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente
176.000,00
09.04 - Fundo Municipal Habitação Popular
85.000,00
09.05 - Fundo Municipal Antidrogas
40.000,00
10 - Sec. Mun. Agropec. e Meio Ambiente
10.01 - Sec. Mun. Agropec. e Meio Ambiente
1.471.000,00
11 - Sec. Obras, Transp. e Urbanismo
11.01 - Sec. Obras, Transp. e Urbanismo
6.376.000,00
Total
39.196.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
17.939.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida
78.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes
16.751.000,00
Total
34.768.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos
3.489.000,00
2.2 – Inversões Financeiras
0,00
2.3 – Amortização da Dívida
480.000,00
Total
3.969.000,00
9.9 – Reserva de Contingência
459.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
39.196.000,00
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso
II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
- O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2026
Prefeitura de Serra Azul de Minas/MG, 16 de dezembro de 2025
LEONARDO ELEOTÉRIO CÂNDIDO
Prefeito Municipal