Sericita · 19 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025.
INSTITUI LICENÇA PARA AÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DO SOLO E ENTULHO, INSTITUI DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, DEFINE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar visa controlar as ações de decapeamento do solo e os movimentos de terra e entulho (aterro, desaterro ou terraplanagem), etapas ou não de execução de obra, como forma de prevenir o assoreamento de corpos hídricos, a erosão do solo e a poluição dos espaços públicos.
Parágrafo único. As normas e as condições para execução, por agente particular ou público, de movimentação do solo e entulho assim como para o licenciamento do mesmo no Município, buscam assegurar condições mínimas de segurança, conforto ambiental, harmonia estética e acessibilidade.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Profissional
Art. 2º. São considerados aptos a elaborar projetos executivos contemplando o volume de aterro, corte e bota-fora, bem como supervisionar a execução dos serviços ou obras subsequentes, os profissionais legalmente habilitados para o exercício da atividade, aqui denominados responsáveis técnicos/RT, bem como as empresas constituídas por esses profissionais.
§ 1º. O titular de cargo ou emprego público na estrutura do Poder Executivo do Município fica impedido de exercer as atividades previstas no caput deste artigo no Município.
§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não aplica às atividades cujo exercício decorra de atribuição do cargo ou emprego público ocupado pelo profissional.
Art. 3º. Caberá ao responsável técnico por elaborar projetos executivos contemplando o volume de aterro, corte e bota-fora, ou por supervisionar a execução desses serviços ou obras subsequentes, tratar, junto ao Executivo, dos assuntos técnicos relacionados aos projetos e às obras de sua responsabilidade, devendo atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos projetos, dentro dos prazos estipulados.
Art. 5º. Cabe ao responsável a responsabilidade técnica e civil por elaborar projetos executivos contemplando o volume de aterro, corte e bota-fora, bem como supervisionar a execução dos serviços ou obras subsequentes por ele executada.
§ 1º. Na hipótese de a autoria do projeto ser assumida por dois ou mais profissionais, estes serão solidariamente responsáveis.
§ 2º. Serão apresentados para aprovação do Poder Executivo apenas os projetos mencionados nesta Lei.
Art. 4º. São deveres dos responsáveis técnicos, nos limites das respectivas competências:
I - prestar, de forma correta e inequívoca informações ao Poder Executivo e elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;
II - executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente;
III - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;
IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica;
V - promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos;
VI - dar o suporte necessário às vistorias e à fiscalização das obras.
Parágrafo único. O profissional responsável pela direção técnica das obras deve zelar por sua correta execução e pelo adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado pelo Poder Executivo e em observância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 5º. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra para outro profissional que esteja devidamente habilitado e atenda às exigências desta Lei, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.
Seção II
Do Proprietário ou possuidor
Art. 6º. São deveres do proprietário ou possuidor do imóvel:
I - responder pelas informações prestadas ao Poder Executivo;
II - providenciar para que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade ou que esteja em sua posse estejam devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico, devidamente habilitado nos termos da Lei;
III - promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel;
IV - dar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras, permitindo-lhes o livre acesso ao canteiro de obras e apresentando a documentação técnica sempre que solicitado;
V - apresentar, quando solicitado, laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade do imóvel;
VI - manter o imóvel e seus fechamentos em bom estado de conservação;
VII – arcar com o pagamento de multa em caso de descumprimento desta Lei.
§ 1º. As obrigações previstas nesta Lei Complementar para o proprietário estendem-se ao possuidor do imóvel assim entendido a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de usar o imóvel objeto da obra.
§ 2º. A depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente não isentam o proprietário da manutenção do bom estado de conservação do imóvel e de seus fechamentos.
Seção III
Do Poder Executivo
Art. 7º. É competência do Poder Executivo aprovar os projetos, licenciar e fiscalizar a execução do decapeamento do solo; movimentação de terra ou entulho e das obras subsequentes, se houver; certificar a conclusão das mesmas e aplicar as penalidades cabíveis, visando o cumprimento da legislação vigente, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, da execução ou da utilização da obra ou da edificação concluída.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º. A execução dos projetos executivos de movimentação de solo ou entulho, contemplando o volume de aterro, corte e bota-fora, de autoria pública ou privadas, é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Poder Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
§ 1º. Estão sujeitas à aprovação e ao licenciamento as obras de movimentação de terra e entulho.
§ 2º. Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes ações:
I - instalação de canteiro de obras, barracão e estande de vendas em obras licenciadas, desde que não ocupem área pública;
II - instalação de grades de proteção;
III - serviços de manutenção e construção de passeios, nos termos do Código de Posturas do Município;
IV - escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente;
V - movimentações de terra e entulho realizadas em situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo Poder Executivo, em quaisquer esferas.
§ 3º. A dispensa prevista neste artigo não se aplica às obras em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação, as quais deverão ser executadas de acordo com diretrizes fornecidas pelos órgãos competentes.
§ 4º. A dispensa da aprovação do projeto não desobriga o interessado do cumprimento das normas pertinentes nem da responsabilidade penal e civil perante terceiros.
§ 5º. Também está sujeito ao licenciamento o local destinado ao “bota fora” localizado no Município, cabendo ao proprietário ou ao possuidor anexar ao projeto, ou apresentar à autoridade responsável pela fiscalização, quando for o caso, o documento de licenciamento de “bota fora” localizado em Município diverso.
Art. 9º. Para dar início à movimentação de terra ou entulho, ou obra subsequente, é obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível a partir do logradouro público e ter no mínimo 1 m² (um metro quadrado) de área, com letras que permitam a fácil leitura de todos os dados.
CAPÍTULO VII
DA INFRAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. A ação ou a omissão que resulte em inobservância às regras desta Lei constitui infração, que se classifica em leve, média, grave e gravíssima, conforme o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 11. A contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo será feita em dias corridos, a partir da data de recebimento da Notificação Administrativa ou da Autuação, pessoalmente ou pelo correio.
Seção II
Das Infrações e Penalidades
Art. 12. O cometimento de infração implicará a aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo de obra;
III - cassação de documento de licenciamento;
IV - interdição de edificação;
V - suspensão de novo licenciamento.
§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
§ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
§ 3º. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
§ 4º. A pessoa jurídica ou física, penalizada por 3 (três) vezes por decisão irrecorrível, em um período contínuo menor ou igual a 12 (doze) meses, que não regularizar as pendências apontadas, ainda que em obras diferentes, fica impedida de aprovar projeto ou ser licenciada para executar obra nos 12 (doze) meses seguintes contados da data da última penalidade.
Art. 13. Considera-se reincidência, para os fins desta Lei, o cometimento, pela mesma pessoa proprietária, possuidora ou responsável técnica, da mesma infração ou a não correção da irregularidade penalizada no prazo previsto no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 14. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na Notificação Administrativa ou imediatamente através da Autuação, nas hipóteses em que não haja necessidade daquela.
§ 1º. A multa será fixada em UFM (Unidade Fiscal Municipal) seguindo os seguintes valores base:
I - infração leve: 1.200 UFM;
II - infração média: 5.000 UFM;
III - infração grave: 10.000 UFM;
IV - infração gravíssima: 20.000 UFM.
§ 2º. Em cada reincidência, o valor da segunda multa será o dobro da primeira, e assim, sucessivamente.
§ 3º. A reincidência será caracterizada a cada visita efetuada pela autoridade responsável pela fiscalização quando constatada a permanência da irregularidade indicada na notificação, desde que transcorrido o prazo determinado para saná-la.
§ 4º. Os valores de multa em UFM serão reajustados periodicamente, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 5º. A multa não paga em até 30 (trinta) dias após a lavratura da Autuação será inscrita em dívida ativa, e encaminhada à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 15. A penalidade de embargo de movimentação de terra ou entulho, ou obra em andamento será aplicada quando:
I - a movimentação de terra ou entulho, ou obra estiver sendo executada sem o respectivo licenciamento;
II - for desrespeitado o respectivo projeto, em qualquer de seus elementos essenciais;
III - a movimentação de terra ou entulho, ou obra for iniciada sem o acompanhamento de um responsável técnico/RT;
IV - estiver em risco a estabilidade da obra, conforme atestado através de laudo específico elaborado pelo Poder Executivo;
V - nas demais hipóteses previstas no ANEXO ÚNICO desta Lei.
§ 1º. Durante o prazo em que vigorar o embargo, somente poderão ser executadas as obras necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos e as necessárias para fins de regularização, mediante autorização do Poder Executivo.
§ 2º. A desobediência ao Auto de Embargo, instituído por força desta Lei Complementar, acarretará ao infrator a aplicação da pena de multa conforme previsto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 16. A penalidade de cassação da licença será aplicada:
I - após 30 (trinta) dias do embargo, na hipótese de não terem sido efetivadas as providencias para regularização;
II - em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
III - em caso de interesse público, atestado por meio de parecer técnico ou jurídico.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se desvirtuamento da licença concedida a mudança de uso em relação ao projeto aprovado.
Art. 17. A interdição da movimentação de terra ou entulho, ou obra dar-se-á quando houver desrespeito ao Auto de Embargo e nas demais hipóteses previstas no ANEXO ÚNICO desta Lei.
§ 1º. A desobediência ao Auto de Interdição, instituído por força desta Lei Complementar, acarretará ao infrator a aplicação da pena de multa conforme ANEXO ÚNICO desta lei.
§ 2º. Mediante requerimento do interessado ou determinação do Poder Executivo, poderão ser autorizadas obras necessárias à garantia da estabilidade, segurança e correção nos termos desta Lei, podendo o Executivo exigir laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica/ART.
Seção III
Da Aplicação Das Penalidades e Dos Recursos.
Art. 18. A Notificação Administrativa, instituída por esta Lei Complementar, implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo fixado, conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Parágrafo único. O prazo fixado poderá ser dilatado por até 15 (quinze) dias úteis, mediante requerimento do infrator e aprovação da autoridade competente.
Art. 19. Não sanada a irregularidade descrita na Notificação Administrativa dentro dos prazos, previstos no ANEXO ÚNICO desta Lei, o infrator será autuado, aplicando-se-lhe a penalidade correspondente à infração.
Art. 20. A Notificação Administrativa poderá ser dispensada, de acordo com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei, hipótese em que será emitida a Autuação e haverá aplicação direta da penalidade correspondente à infração.
Art. 21. Os documentos de Notificação Administrativa e de Autuação deverão conter:
I - a identificação do infrator, preferencialmente, por meio de nome e/ou CPF;
II - a descrição da ação ou omissão, que constitui violação ao disposto nesta Lei;
III - o dispositivo legal infringido:
IV - o prazo fixado para que a irregularidade seja sanada, quando for o caso;
V - o nível de graduação da infração, variável de acordo com a sua gravidade;
VI - a penalidade cominada ou aplicada, conforme o caso;
VII - a identificação do órgão responsável pelo ato;
VIII - a identificação da reincidência, quando for o caso.
Art. 22. O documento de Autuação será entregue diretamente ao infrator, ao seu Responsável Técnico ou a seu preposto, ou enviada por via postal com aviso de recebimento (AR).
Parágrafo único. Recusando-se ao recebimento o infrator, a autoridade responsável pela fiscalização deverá certificar o ocorrido na própria no verso da Autuação, colhendo-se a assinatura de uma testemunha.
Art. 23. O infrator poderá apresentar recurso contra a Notificação Administrativa dentro do prazo fixado para sanar a irregularidade ou contra a Autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento respectivo, conforme o caso.
Parágrafo único. A interposição de recurso não suspende o prosseguimento da ação fiscal correspondente, ficando suspenso apenas o prazo para o pagamento da multa.
Art. 24. O infrator fica sujeito as penalidades previstas nas legislações especificas, nas hipóteses de supressão de vegetação sem o licenciamento e movimento de terra, entulho e material orgânico que implique degradação ambiental, cabendo à autoridade responsável pela fiscalização denunciar tal fato aos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Todo protocolo de projetos para análise e aprovação, bem como, requerimentos de vistoria para concessão de licenças e autorizações deverão preceder de pagamentos de taxas e preços públicos pertinentes.
Art. 26. Após a conclusão da movimentação de terra ou entulho ou obra subsequente e, vencido o prazo legal de responsabilidade do responsável técnico pela mesma, é de total responsabilidade do proprietário promover sua conveniente utilização e a manutenção das condições de salubridade e segurança dos ocupantes do imóvel, assim como dos vizinhos e transeuntes.
Art. 27. O proprietário, o possuidor, o responsável técnico ou representante legal dos primeiros deverão comunicar à Coordenação de Defesa Civil e ao Poder Executivo situação de risco iminente que comprometa a segurança e a saúde de terceiros, assim como deverá adotar providências no sentido de saná-las.
Art. 28. A violação no disposto na Lei Orgânica do Município e suas atualizações no que diz respeito ao patrimônio histórico Artístico e Cultural, meio ambiente sujeita o infrator a penalidades que serão impostas pelos órgãos competentes.
Art. 29. É parte integrantes desta Lei o ANEXO ÚNICO – TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES CABÍVEIS.
Art. 30. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e TRÊS dias do mês de JANEIRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
ANEXO ÚNICO TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES CABÍVEIS
ANEXO ÚNICO
ITEM
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
GRAU DA INFRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO
EMBARGO
CASSAÇÃO DA LICENÇA
INTERDIÇÃO
1
Executar movimentação de terra (aterro, desaterro ou terraplanagem), entulho ou obra subsequente, sem licença.
Infração média 1.500 UFM
SIM, NOTIFICA.
15 (QUINZE) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
NÃO SE APLICA
NÃO SE APLICA
2
Executar movimentação de terra (aterro, desaterro ou terraplanagem), entulho ou obra subsequente sem acompanhamento de RT ativo e válido.
Infração leve 1.200 UFM
SIM, NOTIFICA.
5 (CINCO) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
NÃO SE APLICA
3
Executar movimentação de terra (aterro, desaterro ou terraplanagem), entulho ou obra subsequente em dasacordo com o projeto licenciado.
Infração média 1.500 UFM
SIM, NOTIFICA.
15 (QUINZE) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
4
Não apresentar à Fiscalização laudo referente às condições de risco e estabilidade do imóvel
Infração média 1.500 UFM
SIM
30 (TRINTA) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
5
Não recompor os danos no logradouro público ou terreno vizinho, devido às modificações nas condições naturais do imóvel.
Infração média 1.500 UFM
SIM
30 (TRINTA) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
6
Apresentação de informações notoriamente inverídicas ao Poder Executivo
Infração grave 10.000 UFM
NÃO
NÃO SE APLICA
SIM, AUTUA
NÃO SE APLICA
SIM, CASSA
SIM
7
Não adoção de medidas de segurança na movimentação de terra ou entulho ou obra subsequente.
Infração média 1.500 UFM
SIM, NOTIFICA.
30 (TRINTA) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
8
Obstaculizar ou impedir a fiscalização da autoridade compentente.
Infração Gravíssima 20.000 UFM
SIM, NOTIFICA.
NÃO SE APLICA
SIM, AUTUA
NÃO SE APLICA
SIM, CASSA
SIM
9
Canteiro de obras onde está sendo executada a movimentação de terra sem placa de identificação ou com placa de identificação fora das especificações.
Infração leve 1.200 UFM
SIM, NOTIFICA.
15 (QUINZE) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
10
Movimentação de terra ou entulho paralisados oferecendo risco à segurança de terceiros.
Infração média 1.500 UFM
SIM, NOTIFICA.
30 (TRINTA) DIAS
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
11
Descumprir Auto de Embargo
Infração Gravíssima 20.000 UFM
NÃO
NÃO SE APLICA
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
12
Descumprir Auto de Interdição
Infração Gravíssima 20.000 UFM
NÃO
NÃO SE APLICA
SIM, AUTUA
SIM, EMBARGA
SIM, CASSA
SIM
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e TRÊS dias do mês de JANEIRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita