Sericita · 27 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
LEI COMPLEMENTAR N.º 71/2026 De 24 de março de 2026.
Cria função no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a função temporária de Técnico de Referência do SPSBD-GC, com o número de vagas, símbolo, classe e vencimento abaixo especificado:
Denominação
Símbolo
N.º Vagas
Vencimento
Técnico de Referência do SPSBD-GC
TER
01
R$ 3.300,00
Parágrafo único. As atribuições e requisitos mínimos para contratação da função criada neste artigo estão estabelecidas no Anexo, desta Lei Complementar.
Art. 2º - A função criada por esta Lei Complementar fica sujeita às disposições previstas na Lei Municipal n.º 451/94, e alterações posteriores, fazendo jus aos direitos e obrigando-se aos deveres nela especificados.
Art. 3º - O ocupante da função criada por esta Lei Complementar faz jus aos direitos previstos na Lei Municipal n.º 359/91; e sujeitam-se aos deveres especificados na referida Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a contratação temporária para provimento da função prevista nesta Lei Complementar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período, até o término do Programa instituído pelo Governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sericita/MG, em 24 de março de 2026.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal
A N E X O
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
– TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO SPSBD-GC
Descrição Sumária
Compreende as atribuições que se destinam a executar atividades de implementação e orientação técnica do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos completos (SPSBD-GC), cabendo-lhe especialmente: a) atuar nas atividades de capacitação e educação permanente do educador social; b) apoiar o planejamento e registro de informações;
c) acompanhar e orientar as atividades dos educadores sociais, assegurando qualidade técnica, ética e pedagógica da visita; d) apoiar a elaboração, acompanhamento e atualização dos Planos de Desenvolvimento da Criança e da Família; e) promover reuniões periódicas de equipe, voltadas à formação continuada e acompanhamento aos trabalhadores; f) participar nos processos de planejamento, organização e implantação do SPSBD-GC no território; g) participar na elaboração, implementação e avaliação dos fluxos com a rede socioassistencial e intersetorial relacionados à atuação do SPSBD-GC em rede; h) participar de reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de casos em atendimento comum, análise de informações sobre o território, alinhamento conceitual entre os serviços existentes no território, entre outras; i) promover permanente integração com a equipe do PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para assegurar a complementariedade entre os serviços; j) planejar, organizar e realizar a acolhida no serviço, definindo a metodologia e os profissionais envolvidos; k) realizar a busca ativa de famílias, criança e gestantes e orientar educadores sociais para fazê-los; l) coordenar a elaboração do planejamento de ações de proteção para as famílias; m) planejar com os educadores sociais a organização, a periodicidade e a duração das atividades no domicílio; n) orientar e apoiar os educadores sociais no desenvolvimento das atividades no domicílio; o) articular a inserção do SPSBD-GC nos processos de mobilização para a cidadania no território; p) planejar e coordenar os encontros coletivos com as famílias e cuidadores familiares no território; q) registrar e manter atualizadas as informações no âmbito da visita nos instrumentais definidos; r) definir e organizar as agendas e as rotinas de trabalho; s) realizar reuniões intrasetorial, intersetorial e interdisciplinares para estudos de casos, quando necessário; t) organizar e realizar o monitoramento dos encaminhamentos à rede socioassistencial e de políticas; u) elaborar relatórios das ações realizadas; v) realizar o monitoramento e avaliação das ações propostas no SPSBD-GC; e, w) outras atividades inerentes ao SPSBD-GC, de acordo com a realidade local.
Requisitos Mínimos para Provimento
Instrução mínima: Curso Superior em Serviço Social ou Psicologia.
Forma de Recrutamento
Habilitação por Processo Seletivo Simplificado.
Prefeitura Municipal de Sericita/MG, em 24 de março de 2026.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal