Sericita · 7 de julho de 2025
PORTARIA Nº 0081, DE 28 DE ABRIL DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0081, DE 28 DE ABRIL DE 2.025.
TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA LAIS JANINE SILVEIRA COELHO PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE MATIPÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o interesse comum do Chefe do Poder Executivo e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Delegado de Polícia Civil, Dr. Fábio Freitas de Souza, MASP 15614431, de viabilizar a cessão da servidora pública LAIS JANINE SILVEIRA COELHO, integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo, para funcionar junto à 32ª Delegacia de Polícia Civil de Matipó, endereço Rua José Monteiro de Oliveira, nº 75, Centro Matipó-MG, CEP 35.367-000;
CONSIDERANDO a autorização fundada no artigo 119, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 359/91 (Estatuto de Servidor Público Civil do Município de Sericita), dispõe sobre a possibilidade de cessão de servidor a outro órgão;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER a servidora pública LAIS JANINE SILVEIRA COELHO, matrícula 1979, CPF nº ***.174.636-** e RG nº 22.***.368 SSP-MG, para funcionar junto à Delegacia de Polícia da cidade de Matipó/MG.
Art. 2º. A cessão será por prazo indeterminado, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Poder Executivo.
Art. 3º. O ônus financeiro da cessão continuará sendo suportado pelo Poder Executivo de Sericita.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sericita/MG, 28 de abril de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita