Sericita · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 952/2024. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI Nº 952/2024. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
SERICITA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 952/2024.
DE 11 de dezembro de 2024.
Autoriza o Município de Sericita conceder contribuições financeiras para as entidades especificadas, no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre autorização para fins do disposto nos artigos 26 e 62, ambos da Lei Complementar n.º 101/2000, dispondo, ainda, sobre a regulamentação e autorização de concessão de contribuições para entidades privadas e entes públicos no exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições às seguintes pessoas jurídicas:
Nome do Beneficiário
CNPJ
Valor
Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé
08.878.774/0001-21
R$10.000,00
Confederação Nacional dos Municípios – CNM
00.703.157/0001-83
R$11.500,00
Associação Mineira de Municípios – AMM
20.513.859/0001-01
R$11.500,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG
19.198.118/0291-86
R$115.000,00
Associação Mary Jane Wilson – AMAJW
12.446.110/0001-60
R$53.828,16
Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP
06.696.152/0001-57
R$10000,00
Santa Casa de Abre Campo / Hospital Nossa Senhora da Conceição
16.527.889/0001-08
R$60.000,00
Hospital Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca
24.163.453/0001-05
R$60.000,00
Fundação Filantrópica e Beneficente de saúde Arnaldo Gavazza Filho
26.150.979/0001-78
R$60.000,00
Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores
23.798.846/0001-14
R$60.000,00
TOTAL
R$451.828,16
Parágrafo único: Os valores constantes deste artigo poderão ser alterados mediante acréscimo até o respectivo limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para abertura de créditos adicionais, modalidade suplementar.
Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei n.º 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 5º - As transferências de recurso do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sericita, 11 de dezembro de2024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE:***.***.***-**
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE:***.***.***-** C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU= 19842184000165, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE:***.***.***-** Eu sou o autor deste documento
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita