Sericita · 5 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 947, DE 04 DE JULHO DE 2.024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 947, DE 04 DE JULHO DE 2.024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SERICITA A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO AOS TUTORES MUNICIPAIS DO PROJETO SAÚDE EM REDE, OBJETO DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 E DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.953, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de função mensal no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para um profissional enfermeiro designado Tutor do Projeto Saúde em Rede, nos termos da Resolução SES/MG n° 8.369, de 19 de outubro de 2022 e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.953, de 19 de outubro de 2022, e de outras que venham a lhes substituir.
§ 1º. O profissional referido no caput deve exercer cargo ou função no quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. O pagamento da gratificação de que trata o caput é vinculado e condicionado à efetivação do repasse financeiro correspondente pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 3º. Os procedimentos para a verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou em Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s), conforme o caso.
§ 4º. A Secretaria de Saúde deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de contas no SiG-RES, sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, nos termos dos normativos vigentes.
§ 5º. A Secretaria de Saúde deverá manter arquivados os documentos relacionados no art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 2º. A função administrativa gratificada de Tutor do Projeto Saúde em Rede terá as seguintes atribuições:
I — participar dos cursos EAD do Projeto Saúde em Rede;
II - participar das atividades presenciais de formação de tutores, monitoramento e capacitações extras relacionadas ao Projeto Saúde em Rede;
III — participar da programação anual da Atenção Primária à Saúde;
IV — participar da elaboração do plano de expansão do Projeto Saúde em Rede para as demais Unidades de Atenção Primária;
V — implantar as novas rotinas propostas e realizar as oficinas tutoriais.
Art. 3º. Os recursos necessários a cobrir as despesas desta Lei correrão à conta do Superávit Financeiro vinculado à Resolução nº 8369/2022 mencionada no caput, repassado pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º. As transferências intergovernamentais de que trata esta Lei, transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme lei orçamentária anual, desde que no âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. O prazo para execução dos recursos financeiros previstos nesta Lei será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados da data do efetivo recebimento do recurso pelo Município.
§ 1º. Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados de acordo com o previsto Resolução SES/MG n° 8.369, de 19 de outubro de 2022 e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.953, de 19 de outubro de 2022, e de outras que venham a lhes substituir.
§ 2º. Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, salvo disposição expressa em contrário de norma da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada por decreto do Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos QUATRO dias do mês de JULHO de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita