Sericita · 23 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 949, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 949, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.024
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sericita/MG para a próxima legislatura, referente ao mandato compreendido no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em R$ 5.196,93 (cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos).
Art. 2º. Os valores de que tratam os artigos anteriores serão reajustados anualmente, em face da perda do poder aquisitivo da moeda, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e, em especial, na Constituição Federal.
Art. 3º. Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, no mesmo valor do subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII, do artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º. Nos períodos de recesso, o Vereador fará jus ao recebimento integral dos respectivos subsídios.
Art. 5º. Das faltas às sessões ordinárias será descontado do subsídio do vereador faltoso, obtendo-se o valor de casa sessão, com a divisão do subsídio mensal pelo número de sessões ordinárias que se realizarem em cada mês.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a cada ano.
Art. 7º. Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los para cumprimento legal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE dias do mês de SETEMBRO de DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita