Sericita · 16 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 983, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 983, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2.025.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERICITA/MG, A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Sericita/MG a campanha "Dezembro Verde - Não ao abandono e maus tratos de animais".
Art. 2º. A campanha tem como objetivo conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ato cruel que pode condenar o animal abandonado a morte.
Art. 3º. No mês de dezembro, o Poder Executivo poderá promover eventos, campanhas de conscientização e ações que visem:
I - Conscientizar à população sobre as mazelas e consequências dos maus tratos e abandono dos animais, o que é considerado crime;
II - Instruir e criar canais de denúncia contra os casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
III - Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a tutoria responsável e a prevenção ao abandono de animais;
IV - Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono e animais;
V - Apoiar feiras de adoção e mutirões de castração;
VI - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
VII - realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sericita/MG, aos 4 de dezembro de 2025..
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos QUATRO dias do mês de DEZEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita