Sericita · 3 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 977, DE 2 DE SETEMBRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 977, DE 2 DE SETEMBRO DE 2.025.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 975, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O PROGRAMA, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERICITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “c” do inciso II, e o caput do art. 55, da Lei Ordinária nº 975, de 21 de agosto de 2.025 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será composto por um total de 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal e de instituições da sociedade civil organizada, assim distribuídos:
(...)
II - Representação do Poder Legislativo e não governamental:
(....)
c) 02 (dois) representantes de movimentos populares.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, ao PRIMEIRO dia do mês de SETEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita