Sericita · 16 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº 723, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 723, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE 2.133 M² (DOIS MIL CENTO E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE À MATRÍCULA Nº 17.095 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ABRE CAMPO/MG, DE PROPRIEDADE DE MARIA DAS GRAÇAS MEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e conforme Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas alterações posteriores, e;
CONSIDERANDO que o Município de Sericita necessita instalar uma Creche, Padrão FNDE, no Distrito de Santana, a fim de atender às crianças daquela comunidade, bem como a Rede de Educação Básica local;
CONSIDERANDO que o Município de Sericita, de acordo com os levantamentos realizados pela Secretaria de Fazenda e Finanças, não possui área compatível, em metragem e adequação, com o projeto de uma creche, padrão FNDE naquele Distrito de Santana;
CONSIDERANDO a necessidade de atender prazos exíguos e que o pedido de liberação de recursos financeiros junto ao FNDE para custear a referida obra exige a apresentação do instrumento de posse/propriedade sobre o imóvel onde será alocada a creche;
CONSIDERANDO que houve desmembramento da área de 2.133 m² proveniente da matrícula nº 24.138, área essa desmembrada que ensejou a abertura de nova matrícula, qual seja, a de nº 17.095, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Abre Campo/MG, parte integrante deste Decreto;
CONSIDERANDO o Memorial Descritivo e o Levantamento Planialtimétrico da área, de responsabilidade técnica do Técnico em Geomensura Rafael Dias Teixeira, CRT/MG RNP ***.***.***-**, TRT – Obra/Serviço nº CFT 2302459106, peças integrantes deste Decreto;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a área de 2.133 m² (dois mil cento e trinta e três metros quadrados), pertencente à matrícula nº 17.095, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo/MG, de propriedade de Maria das Graças Meira, devidamente qualificada, residente e domiciliada no Distrito de Santana, neste Município de Sericita, com a seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas Longitude: -42°29'39,443", Latitude: -20°30'55,980" e Altitude: 709,07 m; Estrada Municipal; deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°51' e 50,00 m até o vértice 2, Longitude: -42°29'39,080", Latitude: -20°30'57,569" e Altitude: 709,06 m; Cerca; deste, segue confrontando com Maria das Graças Meira, com os seguintes azimutes e distâncias: 250°33' e 43,00 m até o vértice 3, Longitude: -42°29'40,479", Latitude: -20°30'58,034" e Altitude: 709,46 m; Rua B; deste, segue confrontando com Rua B, com os seguintes azimutes e distâncias: 347°50' e 50,00 m até o vértice 4, Longitude: -42°29'40,842", Latitude: -20°30'56,446" e Altitude: 712,11 m; Rua A; deste, segue confrontando com Rua A, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°31' e 43,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas”.
Art. 2º. Ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no imóvel compreendido na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Art. 3º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos financeiros/patrimoniais a partir da liberação dos recursos orçamentários e financeiros por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE.
Art. 4º. Fica expressamente revogado o Decreto 565, de 25 de março de 2.021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos dez dias do mês de fevereiro de 2.023.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA DE QUEIROZ OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário Municipal de Fazenda e Finanças