Sericita · 5 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 955, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 955, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SERICITA NO CISAMAPI, RATIFICA CLÁUSULAS DO CONTRATO DO CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Sericita no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PIRANGA – CISAMAPI, pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de realizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde em conjunto dos Entes Federados que aderirem ao Consórcio, em caráter complementar e obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS, atuando nas diversas esferas da saúde, realizando a gestão e a execução de ações e serviços de saúde, assegurado o acesso universal e igualitário da população atendida pelos Municípios consorciados.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, fica ratificado, sem ressalvas, o Contrato Consolidado do Consórcio Público, constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º. Para atendimento desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios dotações específicas para atender à celebração de Contrato de Rateio e demais despesas correntes de participação do Município de Sericita no CISAMAPI.
§ 1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências e operações de crédito.
§ 3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio Público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e TRÊS dias do mês de JANEIRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita