Sericita · 17 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.
DISPÕE SOBRE A MOBILIDADE RURAL E A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO APOIAR OS PRODUTORES RURAIS NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NECESSÁRIAS AO INCREMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a recuperação de estradas vicinais lindeiras, abertura de caixas de retenção de águas pluviais, conservação e manutenção de carreadores que ligam à estrada principal, modelamento de vias de acesso às residências rurais, e serviços de terraplanagem para construções de cunho agroindustrial, a manutenção de lagos para criação de peixes e obras complementares, necessária ao escoamento da sua produção agrícola, pecuária, piscicultura, transporte escolar, bem como os seguintes serviços e obras:
I - Serviços de abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento, abertura e patrolamento na manutenção de carreadores dentro de propriedades rurais, visando melhoria no escoamento da produção agrícola e do transporte escolar;
II - Transporte de cascalho e brita;
III - Serviços de terraplenagens e aterros visando à implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;
IV - Serviços de abertura de valas para produção de silagem e esterqueiras;
V - Abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
VI - Abertura de caixas secas em estradas vicinais e carreadores dentro de propriedades rurais, para a captação de águas pluviais, e visando o abastecimento do lençol freático, aumentando a vazão das nascentes e minimizando o processo erosivo nas estradas e lavouras.
Parágrafo único. Constituem objetivos da presente Lei:
I - O fortalecimento da agricultura familiar e da agropecuária no município;
II - O estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;
III - A adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais;
IV - O incentivo à criação e expansão do turismo rural e ecológico, e;
V - A adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de conservação e manutenção de carreadores que dão acesso a sede da propriedade rural.
Parágrafo Único: Para realização de serviços constantes no caput deste artigo, o proprietário ou arrendatário cederá materiais para prefeitura executar o serviço, tais como madeira, terra ou cascalho;
Art. 3º. O Poder Executivo deverá priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados, em obediência ao fim social a que esta lei se destina e incrementando a produção agropecuária de nosso Município.
Art. 4º. Para se beneficiar do referido Programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro de propriedade rural;
II - Ter na produção agropecuária, agrícola ou agroindustrial sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;
III - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa como produtor rural ou agricultor familiar.
IV - Estar em dia com todos os tributos municipais, e
V - Possuir no máximo 50 (cinquenta) hectares de área.
Art. 5º. Todos os custos referentes à execução dos servçisos correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º. Estão excluídos dos benefícios, de que trata o artigo 1º desta Lei, os serviços de pavimentação irregulares e asfálticas.
Art. 7º. Os serviços mencionados nesta Lei, deverão ser realizados cronologicamente no mesmo período em que a Administração estiver realizando os serviços de patrolamento e de recuperação na malha viária municipal, de modo a não prejudicar os serviços públicos anteriormente programado e os de natureza continuada, sendo executados pela frota de máquinas e veículos do Município.
Parágrafo único. Quando a obra exigir urgência para o escoamento de produtos agrícolas, o Município poderá priorizar locais para manutenção de acordo com as necessidades e disponibilidade da frota municipal.
Art. 8º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, quando for o caso.
Parágrafo único. Fica proibida a limpeza de cursos d'água em áreas de várzeas, assim como a drenagem de áreas encharcadas com equipamentos da municipalidade sob qualquer pretexto desta Lei.
Art. 9º. O Município adotará medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do Município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público, devendo os mesmos serem recolhidos ao pátio da Prefeitura, salvo quando houver prestação de serviços na mesma propriedade ou propriedades vizinhas, caso em que os maquinários ficarão sob a tutela do proprietário do imóvel
Art. 10. A realização dos serviços previstos na presente Lei deverá respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
Art. 11. O funcionário público que prestar serviços em desacordo com esta lei, ficará sujeito às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo Único. Fica proibido para qualquer servidor ou funcionário que prestar os serviços receber qualquer tipo valor, vantagem indevida ou promessa de vantagem para a realização de qualquer serviço descrito nesta lei, sob pena de responder Processo Disciplinar Administrativo além de responsalibilização penal correspondente.
Art. 12. A permissão dos serviços de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Sericita, sendo vedada a autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.
Art. 13. Quando necessária a abertura, alargamento ou prolongamento de estradas vicinais, a prefeitura promoverá acordo com os proprietários dos terrenos seguintes ou às margens, para obter o necessário consentimento, com ou sem indenização.
Parágrafo único. Não sendo possível o ajuste amigável, o Poder Público Municipal poderá promover a desapropriação por utilidade pública, nos termos da legislação em vigor.
Art. 14. Os proprietários dos terrenos às margens das estradas não poderão impedir o escoamento das águas de drenagem e esgotamento de estradas rurais para a sua propriedade, sob pena de serem responsabilizados pelas irregularidades, e notificados a procederem as correspondentes correções.
Art. 15. É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas rurais municipais:
I - permitir a execução de obras e serviços (barraginhas e curvas de nível) que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
II - evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
III - evitar executar nos terrenos às margens das estradas, operações de revolvimento de solo que possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via, ou usar técnicas que impeçam que isso ocorra;
IV - não implantar açudes ou lagos em uma distância mínima de 10,0 (dez) metros da margem das vias públicas.
Art. 16. Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies arbóreas, a Secretaria Municipal de Obras Públias, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural deverá notificar o proprietário rural para que promova a remoção dos indivíduos arbóreos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Para realizar a remoção, o proprietário deve obter autorização específica do órgão ambiental competente.
Art. 17. É expressamente proibido:
I - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas e caminhos, sem prévia licença do Poder Executivo Municipal;
II - colocar tronqueiras, colchetes ou porteiras nas estradas e caminhos públicos sem prévio consentimento do Poder Executivo Municipal;
III - impedir o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos públicos para os terrenos às margens das estradas;
IV - arrastar paus ou madeiras pelas estradas de rodagem do Município;
V - danificar, ou arrancar marcos quilométricos e sinais de trânsito existentes nas estradas;
VI - danificar, de qualquer modo, as estradas de rodagem e os caminhos públicos;
VII - depositar lixo, entulhos e outros materiais imprestáveis no leito ou mesmo nas laterais das estradas e caminhos públicos;
VIII - obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
IX - destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;
X - abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
XI - erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, redutores de velocidade, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas para aquisição de rejeitos, britas, ou cascalhos a ser contemplada por dotações orçamentárias próprias, consignadas no mínimo de 02 (dois) pontos percentuais no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a definir a política de investimento na LDO realizar os ajustes das metas no Plano Plurianual e estimar a receita e fixar a despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 845, de 2 de agosto de 2.018, que dispõe sobre matéria idêntica à tratada nesta Lei.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZENOVE dias do mês de FEVEREIRO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita