Sericita · 8 de julho de 2024
PORTARIA Nº 0040, DE 5 DE JULHO DE 2.024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0040, DE 5 DE JULHO DE 2.024
DESIGNA NATHALIA DIAS MENDES, CPF Nº ***.445.446-** TUTORA MUNICIPAL DO PROJETO SAÚDE EM REDE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E TEMPORÁRIA NO VALOR DE R$ 1.320,00 PARA O DESEMPENHO DESSA FUNÇÃO, CONFORME LEI ORDINÁRIA Nº 947, DE 4 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos da Lei Ordinária nº 947, de 4 de julho de 2.024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SERICITA A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÃO AOS TUTORES MUNICIPAIS DO PROJETO SAÚDE EM REDE, OBJETO DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 8.369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 E DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.953, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONSIDERANDO os termos da nos termos da Resolução SES/MG n° 8.369, de 19 de outubro de 2022 e da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.953, de 19 de outubro de 2022, e de outras que venham a lhes substituir;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar NATHALIA DIAS MENDES, CPF nº ***.445.446-** Tutora Municipal do Projeto Saúde em Rede e concede gratificação especial e temporária no valor de R$ 1.320,00 para o desempenho dessa função, conforme lei ordinária nº 947, de 4 de julho de 2024.
Art. 2º. A função administrativa gratificada de Tutor do Projeto Saúde em Rede terá as seguintes atribuições:
I — participar dos cursos EAD do Projeto Saúde em Rede;
II - participar das atividades presenciais de formação de tutores, monitoramento e capacitações extras relacionadas ao Projeto Saúde em Rede;
III — participar da programação anual da Atenção Primária à Saúde;
IV — participar da elaboração do plano de expansão do Projeto Saúde em Rede para as demais Unidades de Atenção Primária;
V — implantar as novas rotinas propostas e realizar as oficinas tutoriais.
Art. 2º. O pagamento da gratificação de que trata o artigo 1º é vinculado e condicionado à efetivação do repasse financeiro correspondente pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 3º. A Tutora Municipal designada deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de contas no SiG-RES, sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, nos termos dos normativos vigentes.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde deverá manter arquivados os documentos relacionados no art. 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sericita/MG, 5 de julho de 2.024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita