Sericita · 20 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 795, DE 16 DE JANEIRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 795, DE 16 DE JANEIRO DE 2.025.
ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, da Lei Municipal n.º 842, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a fixação dos valores concernentes ao pagamento de diária para o servidor que se afastar do Município, a serviço, em caráter eventual ou transitório;
CONSIDERANDO que o artigo 28, da Lei Municipal n.º 842/2018, prevê que os casos omissos referentes à concessão de diárias de viagens aos agentes públicos e políticos devem ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação, transporte e pousada, para o agente público ou político, em deslocamento para outros Municípios, nos termos da Lei Municipal n.º 842/2018, de acordo com o Anexo deste Decreto.
§ 1º. A faixa de vencimento do agente público ou político, constante do Anexo a que se refere este artigo, tem como referência os valores descritos nas Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo I, da Lei Municipal n.º 451, de 30 de dezembro de 1994, e alterações posteriores.
§ 2º. Considera-se vencimento, para os fins deste Decreto, o valor correspondente ao vencimento básico do cargo ou ao subsídio, do servidor ou do agente político do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 495, de 31 de julho de 2018, e alterações posteriores.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretária de Fazenda e Finanças