Sericita · 25 de setembro de 2025
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RATEIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RATEIO
CONTRATO nº 1.001/2025
Pelo presente instrumento que entre si fazem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA- CISAMAPI, neste ato representado pelo seu Presidente Exmo. Prefeito Municipal, de Sem Peixe, Sr. Eder Elói Alves Pena, denominado de agora em diante CONSÓRCIO, e o MUNICIPIO DE SERICITA, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. Sebastião Robison Cruz dos Reis, denominado de agora em diante MUNICIPIO, firmam o presente Termo de Rescisão do Contrato de Programa de nº 1.001/2025, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a rescisão do Contrato de Rateio nº 1.001/20253 celebrado entre as partes cujo objeto fora a delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, mediante a transferência parcial, para manutenção dos serviços públicos de custeio médico e ambulatorial, sendo eles a transferência dos seguintes encargos: gestão do programa denominado “Serviços de Atendimentos Assistenciais”, “Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais”, “Serviços De Manutenção Dos Serviços Médicos – Locomoção” e “Manutenção Dos Serviços De Atendimentos De Urgência E Emergência, no valor total estimado de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), com prazo de vigência da assinatura até 31 de dezembro de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA– DA MOTIVAÇÃO
2.1. A presente rescisão de forma amigável é motivada em razão da solicitação do Município de Sericita, encaminhada ao CISAMAPI, via ofício nº 0107/2025/GAB, em 29 de agosto de 2025, que argumentou que valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) foi superestimado pela Secretaria de Saúde, para que seja procedido os tramites internos do Município com relação a contratação do objeto em questão.
2.2. Justifica-se a rescisão amigável do presente contrato, considerando que ainda não houve repasse financeiro pelo Município ao CISAMAPI.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1 O presente instrumento de rescisão produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1 O presente instrumento é realizado de forma amigável pelas partes, tendo por fundamento legal o art. 138, inciso II, §1º, da Lei 14.133/21, bem como a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e cláusula décima do contrato. E por assim se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Ponte Nova, 03 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal de Sericita
EDER ELÓI ALVES PENA
Presidente do CISAMAPI