Sericita · 17 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 17 DE MARÇO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 17 DE MARÇO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 17 DE MARÇO DE 2.023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.020 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERICITA E SUAS SUBDIVISÕES ADMINISTRATIVAS, OS CARGOS COMISSIONADOS, CRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso VI e XIV, do art. 11, da Lei Complementar nº 033, de 21 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Unidades Administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural:
(...)
VI – Departamento de Frotas.
(...)
XIV – Departamento de Inspeção Municipal.
Art. 2º. Os itens 49 e 50 do ANEXO I da Lei Complementar nº 033, de 21 de dezembro de 2.021, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação.
ITEM - 49
QUANTIDADE - 1
NOME DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - Departamento de Frotas
NOME DO CARGO TITULAR DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - Chefe de Departamento
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO - CCD - 01
ITEM - 50
QUANTIDADE - 1
NOME DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - Departamento de Inspeção Municipal
NOME DO CARGO TITULAR DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - Chefe de Departamento
PADRÃO DE REMUNERAÇÃO - CCD - 01
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos dezessete dias do mês de março de 2023.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita