Sericita · 25 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O ANEXO V, da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 2.001 – Código Tributário Municipal - passará a vigorar com a redação dada pelo ANEXO I da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e CINCO dias do mês de NOVEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2 DE OUTUBRO DE 2.025 APROVADO EM SESSÃO DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2.025.
TABELA I
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
ATIVIDADES
Período de incidência
Valor da Taxa em UFIM
1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Anual
15
2.Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos.
Anual
45
3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.
Trimestral
15
4. Anúncios em veículos
Semestral
5.Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas.
Mensal
15
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e CINCO dias do mês de NOVEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2 DE OUTUBRO DE 2.025 APROVADO EM SESSÃO DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2.025.