Sericita · 27 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2.022 PARA ALTERAR A FORMA DE PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 45, de 9 de novembro de 2.022 - INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
– passará a vigorar conforme ANEXO I da presente Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares nos limites definidos na Lei Municipal nº 909, de 21 de outubro de 2.021 – Lei Orçamentária de 2.022.
Art. 3º. Fica expressamente revogado o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Complementar nº 45/2022.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e QUATRO dias do mês de MARÇO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2.026 APROVADO EM SESSÃO DO DIA 18 DE MARÇO DE 2.026.
ANEXO I
CÓDIGO DA GRATIFICAÇÃO PARA DESEPENHO DE FUNÇÃO DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
REQUISITO
FORMA DE PAGAMENTO
DESCRICAO DA FUNÇÃO
QUANT.
PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO
FGACP - 01
Servidor Público ou funcionário público.
A gratificação pelo exercício das funções de Pregoeiro e Agente de Contratação será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo do servidor ou funcionário público designado para exercê- las e não constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, sendo identificada em
separado do vencimento.
Processar a fase externa do procedimento licitatório de pregão, analisar a conformidade dos procedimentos internos da licitação com a legislação de regência. receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes. Realizar o credenciamento dos interessados, receber as propostas de preços e documentos de habilitação, abrir as propostas de preços, examinar e classificar os proponentes, conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço, de acordo com as especificações exigidas no edital, adjudicar, em sendo o caso, a proposta de menor preço, elaborar ata, conduzir os trabalhos da equipe de apoio, receber o exame e a decisão sobre recursos ou seu encaminhamento à decisão hierárquica, bem como encaminhar o processo à autoridade superior, visando à adjudicação, quando for o caso, e/ou homologação e à contratação.
1 (UMA)
100% (cem por cento) do vencimento básico.
FIM DO DOCUMENTO REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e QUATRO dias do mês de MARÇO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2.026 APROVADO EM SESSÃO DO DIA 18 DE MARÇO DE 2.026.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Respeitável Câmara de Vereadores Nobres Edis
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 45/2022 - Institui a Função Gratificada de Pregoeiro e Agente de Contratações Públicas, que são funções com responsabilidades maiores estabelecidas pela Lei Federal nº 11.433/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas.
Trata-se de um instrumento de gestão necessário a tornar mais atrativa a função de pregoeiro e agente de contratação no âmbito do Poder Executivo, dadas as enormes exigências e responsabilidades da função.
Certo de que este Projeto de Lei trará enormes benefícios ao Povo de Sericita e à Administração Pública, peço a aquiescência dessa Casa.
Por fim, renovo meus votos de consideração aos eminentes Edis.
Sericita/MG, 17 de março de 2.026.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 17 DE MARÇO DE 2.026 APROVADO EM SESSÃO DO DIA 18 DE MARÇO DE 2.026.