Sericita · 25 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 956, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 956, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.025.
LEI ORDINÁRIA Nº 956, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL CONFORME MENCIONA, ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 952, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme segue:
CRÉDITOS:
CLASSIFICAÇÃO / VALOR
02 05 03 27 812 0027 2.158 - Manutenção Convênio com a Liga Desportiva de Urucânia – CNPJ nº 29.358.740/0001-86.
3350 41 00 - Contribuições
R$ 61.000,00
TOTAL: R$ 61.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, por decreto, nos termos da autorização contida no artigo 4º, I, a, da Lei Municipal nº 951/2024, de 11 de dezembro de 2024.
CLASSIFICAÇÃO / VALOR
02 03 99 999 9999 9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
9999 99 - Reserva de Contingência (Ficha 0103) R$ 61.000,00
TOTAL: R$ 61.000,00
Art. 3º. O art. 2º, da Lei Ordinária nº 952, de 11 de dezembro de 2.024 - Autoriza o Município de Sericita a conceder contribuições financeiras para as entidades especificadas, no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências - passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder contribuições às seguintes pessoas jurídicas:
Nome do Beneficiário
CNPJ
Valor
Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé
08.878.774/0001-21
R$10.000,00
Confederação Nacional dos Municípios – CNM
00.703.157/0001-83
R$11.500,00
Associação Mineira de Municípios – AMM
20.513.859/0001-01
R$11.500,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG
19.198.118/0291-86
R$115.000,00
Associação Mary Jane Wilson – AMAJW
12.446.110/0001-60
R$53.828,16
Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP
06.696.152/0001-57
R$10000,00
Santa Casa de Abre Campo / Hospital Nossa Senhora da Conceição
16.527.889/0001-08
R$60.000,00
Hospital Nossa Senhora da Conceição de Rio Casca
24.163.453/0001-05
R$60.000,00
Fundação Filantrópica e Beneficente de saúde Arnaldo Gavazza Filho
26.150.979/0001-78
R$60.000,00
Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores
23.798.846/0001-14
R$60.000,00
Liga Esportiva de Urucânia (NR)
29.358.740/0001-86
R$ 61.000,00
TOTAL
R$ 511.828,16
Art. 4º. Fica autorizada a adequação dos anexos integrantes da Lei Ordinária nº 944, de 17 de maio de 2.024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e da Lei Ordinária nº 908, de 21 de outubro de 2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022 – 2025.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e OITO dias do mês de FEVEREIRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita