Sericita · 27 de julho de 2026
DECRETO Nº 816, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 816, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.026.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS INTERNOS DE PROPOSIÇÃO, FORMALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA ATIVA, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SERICITA, EM SIMETRIA AO MODELO DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DERIVADO DA ADPF 854/DF, E ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E ÀS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que a Constituição da República consagra os princípios da publicidade e da transparência na Administração Pública, assegurando a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo (art. 1°, caput, c/c o art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, caput, e § 3º, II);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), reforça esses comandos constitucionais, estabelecendo a divulgação de informações de forma proativa como regra e a promoção da cultura da transparência na Administração Pública;
CONSIDERANDO que o acesso público irrestrito às informações sobre emendas parlamentares e a rigorosa rastreabilidade de seus recursos constituem pressupostos indispensáveis para o efetivo controle social e institucional, permitindo auditorias mais eficientes por parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos demais órgãos fiscalizadores, em atendimento ao dever constitucional de tutela do erário;
CONSIDERANDO o art. 163-A da Constituição da República de 1988, segundo o qual os Estados e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público;
CONSIDERANDO que, em dezembro de 2022, ao julgar o mérito da ADPF nº 854/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais todas as práticas orçamentárias que viabilizavam o chamado “orçamento secreto”;
CONSIDERANDO que, no âmbito da ADPF nº 854/DF, foi proferida decisão, em 24 de outubro de 2025, determinando que Tribunais de Contas dos Estados, em atenção a suas respectivas competências constitucionais e legais, adotem as providências necessárias à fiscalização e promoção da adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, assegurando sua plena observância a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que a decisão proferida na ADPF nº 854/DF reforça que as normas sobre processo legislativo orçamentário são de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº 46/2025, oriundo do Supremo Tribunal Federal, relacionado à ADPF nº 854/DF, endereçado, entre outros destinatários, aos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos de Contas, com vistas a que estes adotem providências no sentido de levar aos respectivos efeitos decisão exarada na ADPF nº 854/DF;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO as normas gerais de finanças públicas estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 210, 25 de novembro de 2024, que disciplinam a execução orçamentária, a transparência fiscal e a responsabilização dos agentes públicos; CONSIDERANDO a necessidade de que sejam estabelecidas diretrizes no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo estadual e municipais, para assegurar a transparência, rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares incluídas nas leis orçamentárias a partir do exercício de 2026;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais;
CONSIDERANDO a instituição do Portal de Emendas Parlamentares do TCEMG, disponível em: https://acompanhe-emendas-ia.tce.mg.gov.br/, que disponibiliza e receberá as informações de todo o Estado de Minas Gerais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos de proposição, formalização, registro, transparência ativa, encaminhamento ao Poder Executivo e acompanhamento/fiscalização das emendas parlamentares, com vistas a assegurar conformidade, transparência e rastreabilidade, nos termos do modelo constitucional exigido para o processo orçamentário e das orientações expedidas pelos órgãos de controle.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das emendas é atribuição do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo assegurar a adequada formulação, a publicidade, a organização das informações e o acompanhamento institucional e social das emendas parlamentares, inclusive mediante requisição e consolidação de dados necessários ao controle externo e ao controle social.
Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Emenda parlamentar: a emenda parlamentar individual ou de bancada ou de relator ou de comissão, impositiva ou não, incluídas no Orçamento da União, do Estado de Minas Gerais que, nos termos da legislação orçamentária aplicável, impõe ao Poder Executivo a execução do gasto dentro dos limites e condições legais;
II – Portal/Página de Emendas: ambiente eletrônico do Poder Executivo de Sericita destinado à concentração e divulgação das informações relativas às emendas parlamentares, em formato aberto, nos termos deste Decreto;
III – Plano de Trabalho: documento prévio que descreve, com precisão, o objeto, a finalidade, as metas, a estimativa de recursos, a classificação orçamentária quando disponível e o cronograma de execução;
IV – recebedor final/beneficiário final: pessoa física ou jurídica plenamente identificável que, ao final, recebe pagamento, bem ou serviço decorrente da execução da emenda;
V – informações de execução: dados e documentos gerados pelo Poder Executivo no ciclo de execução orçamentária e financeira, necessários à rastreabilidade e transparência da emenda.
CAPÍTULO II
DA PROPOSIÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 3º. A apresentação de emenda impositiva, por simetria, deverá observar a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, ou outra legislação que venham a lhe substituir, bem como a legislação orçamentária e conter, no mínimo:
I – identificação do(a) autor(a) proponente;
II – identificação/codificação da emenda e vinculação ao ato orçamentário correspondente;
III – objeto detalhado e justificativa;
IV – valor proposto;
V – órgão/ação orçamentária, quando possível indicar no momento da proposição;
VI – indicação da localidade beneficiada;
VII – indicação de eventual beneficiário final, quando cabível e compatível com a natureza da despesa;
VIII – Plano de Trabalho, na forma do art. 4º.
Art. 4º. Para fins de encaminhamento ao Poder Executivo, a emenda impositiva deverá estar acompanhada de Plano de Trabalho contendo, no mínimo:
I – descrição do objeto, finalidade e metas;
II – estimativa dos recursos necessários, com indicação das fontes, se houver;
III – classificação orçamentária da despesa, quando disponível;
IV – cronograma de execução, com previsão de início e término.
§ 1º. Quando houver exigência de anuência prévia de gestor setorial (inclusive em áreas com regras próprias), o encaminhamento deverá indicar essa condição e anexar o documento pertinente, quando aplicável.
§ 2º. A ausência de Plano de Trabalho ou de elementos essenciais de identificação impedirá o encaminhamento formal da emenda ao Poder Executivo de Sericita, devendo ser oficiado ao autor a necessidade de complementação das informações para saneamento.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DA CONCENTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 5º. O Poder Executivo manterá, em seu sítio eletrônico oficial, Portal/Página de Emendas, destinado a concentrar e disponibilizar, em formato de dados abertos, as informações relativas à proposição, aprovação, encaminhamento e acompanhamento da execução das emendas parlamentares.
§ 1º. O Portal/Página de Emendas deverá conter, no mínimo, as informações exigidas no art. 3º e 4º, com distinção entre:
I – informações sob guarda do Poder Legislativo (proposição, tramitação, aprovação e encaminhamento);
II – informações decorrentes da execução pelo Poder Executivo (execução física e financeira, instrumentos, pagamentos, recebedor final e outros registros), que serão inseridas no Portal/Página.
§ 2º. A Câmara poderá utilizar, como meio adicional de divulgação e interoperabilidade, o Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de manter seu Portal/Página próprio e de assegurar a concentração das informações em ambiente de fácil acesso público.
Art. 6º. A atualização do Portal/Página de Emendas deverá ocorrer de forma contínua, à medida que os atos legislativos se produzam e que as informações de execução sejam recebidas do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO E DO FLUXO DE CONFORMIDADE
Art. 7º. A Secretaria de Administração consolidará, em cada exercício financeiro, as emendas parlamentares aprovadas e promoverá o encaminhamento formal ao Chefe do Poder Executivo, instruído com:
I – a íntegra da emenda e sua codificação;
II – Plano de Trabalho;
III – indicação expressa de que a execução deverá observar a plena identificação do recebedor final, a rastreabilidade do fluxo financeiro e a transparência ativa, conforme os atos de controle aplicáveis.
Art. 8º. O encaminhamento ao Poder Executivo deverá, adicionalmente, solicitar informações necessárias à alimentação do Portal/Página de Emendas, incluindo:
I – identificação do gestor responsável pela execução;
II – cronograma atualizado, quando ajustado na execução;
III – instrumentos jurídicos vinculados (contratos, convênios, termos e congêneres) e o número do processo administrativo correspondente;
IV – informações de execução orçamentária e financeira (empenho, liquidação e pagamento), com referência rastreável à emenda;
V – identificação do recebedor final, com nome e CPF/CNPJ, e documentos que evidenciem o pagamento e o vínculo com o objeto;
VI – dados de conta específica, quando aplicável à natureza do repasse e ao fluxo do recurso;
VII – quando cabível, informação sobre a adoção de mecanismos específicos aplicáveis a transferências especiais e integrações sistêmicas exigidas.
Art. 9º. Eventuais impedimentos técnicos, operacionais, orçamentários ou jurídicos apontados pelo Poder Executivo deverão ser formalmente comunicados à Câmara, com justificativa, indicação do motivo e dos elementos necessários ao saneamento, preservadas as competências constitucionais de cada Poder.
CAPÍTULO V
DOS PARÂMETROS DE RASTREABILIDADE FINANCEIRA E VEDAÇÕES
Art. 10. Para fins de acompanhamento e transparência, o Poder Executivo adotará como parâmetros obrigatórios, na organização das informações e na fiscalização institucional:
I – rastreabilidade do “caminho” do recurso, com associação de despesas à emenda de origem por meio de identificadores/codificações contábeis;
II – vedação de expedientes que impeçam a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final, ou que obscureçam o destino das verbas;
III – comprovação documental apta a evidenciar o pagamento final e a identificação do recebedor final, com a vinculação objetiva ao objeto da emenda.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração, registrará no Portal/Página de Emendas os elementos que comprovem a observância dos parâmetros deste artigo, inclusive extratos, ordens de pagamento, notas fiscais, relatórios de execução e documentos correlatos, respeitados os dados protegidos por sigilo legal.
Art. 11. Nas emendas de transferências especiais (Emenda PIX), o Poder Executivo providenciará, para fins de transparência e rastreabilidade, a comprovação de adoção de mecanismos de execução e pagamento que assegurem identificação do destino e do recebedor final, bem como os registros e documentos correlatos.
CAPÍTULO VI
DAS EMENDAS DESTINADAS A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Art. 12. Nas emendas que envolvam organizações da sociedade civil e demais entidades do terceiro setor, o Poder Executivo providenciará, para fins de transparência ativa e controle social, que as informações essenciais e instrumentos pertinentes sejam disponibilizados no Portal/Página de Emendas, incluindo Plano de Trabalho, instrumento jurídico aplicável, cronograma e identificação do recebedor final, além dos documentos mínimos de execução e prestação de contas.
CAPÍTULO VII
DO CICLO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO
Art. 13. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Ciclo de Acompanhamento e Fiscalização as Emendas parlamentares, coordenado pelo responsável pelo Controle Interno e apoiado pela Secretaria de Administração, com as seguintes etapas mínimas:
I – verificação de conformidade formal para encaminhamento (checklist e Plano de Trabalho);
II – registro e publicação no Portal/Página de Emendas;
III – encaminhamento formal ao Poder Executivo e registro de recebimento;
IV – requisição e consolidação periódica das informações de execução;
V – elaboração de relatório anual de acompanhamento das emendas parlamentares, com apontamento de pendências, recomendações e providências de saneamento, a ser disponibilizado no Portal/Página de Emendas.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração poderá expedir ato complementar para disciplinar rotinas internas, formulários, fluxo documental e responsabilidades, preservado o conteúdo mínimo deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Aplicam-se às emendas parlamentares, no âmbito deste Decreto, os princípios da transparência, publicidade, impessoalidade, planejamento e controle social, devendo a Câmara manter a organização e a divulgação das informações em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos TREZE dias do mês de FEVEREIRO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal