Sericita · 11 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.025.
DISCIPLINA A ATIVIDADE RELATIVA À REMOÇÃO, COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE ENTULHO NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SERICITA, DETERMINA VEDAÇÕES, FIXA MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º Esta Lei disciplina os serviços de remoção, coleta, transporte e disposição final de entulhos produzidos nas obras de construção, reforma ou demolição civis, bem como resíduos de poda de árvores, capinagem de terrenos não edificados e quaisquer outros materiais sólidos inservíveis, no âmbito do perímetro urbano dos distritos do Município de Sericita.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entulho é o conjunto homogêneo ou heterogêneo de resíduos sólidos produzidos por materiais utilizados nas obras de construção, reforma ou demolição civis, inclusive de poda de árvores, capinagem de lotes de terrenos não edificados e de quaisquer outros materiais sólidos inservíveis.
CAPÍTULO II
Do responsável pela produção de entulho
Art. 2º. Responsável pela produção do entulho é:
I – o proprietário ou possuidor do imóvel, público ou privado, edificado ou não;
II – o empreiteiro da obra de construção, reforma e demolição civis;
III – o que contrata ou realiza a poda da árvore existente no interior e na calçada da testada do imóvel de sua propriedade, domínio ou posse;
IV – o que contrata ou realiza a capinagem de terreno não edificado ou o que produz quaisquer outros materiais sólidos inservíveis.
§ 1º. O proprietário ou possuidor do imóvel será sempre o responsável pela remoção, coleta e o transporte de entulho para locais licenciados e previamente autorizados pelo Poder Executivo, podendo fazê-lo diretamente, desde que tenha condições e meios próprios, com observância das exigências desta Lei, no que for aplicável, ou mediante contratação de empresas especializadas.
§ 2º. O proprietário ou possuidor do imóvel de onde se origina o entulho responde, solidariamente, com o empreiteiro da obra ou com a pessoa que realizar a poda da árvore, pela não observância das obrigações estabelecidas nesta Lei, estando sujeitos às penalidades.
CAPÍTULO III
Das empresas especializadas na coleta de entulho
Art. 3º. As pessoas jurídicas do ramo de atividades de coleta e remoção de entulho, constituídas na forma da legislação vigente, deverão estar inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN da Fazenda Pública Municipal e por esta autorizada a exercer aquelas atividades.
Parágrafo único. Considera-se empresa especializada em coleta, transporte e depósito de entulho aquela que dispor de caminhões equipados com mecanismos hidráulicos, ou de qualquer outra natureza, próprios para o carregamento, o transporte e o descarregamento mecânico de terra e caçambas de coleta de entulho.
Art. 4º. O local de descarte dos resíduos deverá estar com suas licenças ambientais com prazo de vigência regular.
Art. 5º. A empresa especializada na coleta, transporte e depósito de entulho responde civilmente pelos danos a que der causa.
Art. 6º. Nas construções civis, a aprovação do projeto de obra junto à Secretaria Municipal de obras fica condicionada à apresentação, preferencialmente, da empresa especializada que será responsável pelo recolhimento do entulho produzido pela obra, ou da pessoa física responsável.
CAPÍTULO IV
Das Caçambas De Coleta De Entulho
Art. 7º. Caçamba, para os efeitos desta Lei, é o recipiente confeccionado com chapa de ferro resistente, ou qualquer outro material equivalente, destinada à coleta de entulho, para ser transportada por caminhões.
Art. 8º. A caçamba de coleta de entulho deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I – conter, sobre a pintura de fundo, uma faixa de 20 (vinte) centímetros de largura em toda extensão de seu bordo superior pintada com tinta ou película refletiva nas cores vermelha e branca, na forma de zebra, para facilitar a sua visualização;
II – conter, ao menos, o nome e o telefone da empresa.
CAPÍTULO V
Do atendimento às pessoas carentes
Art. 9º Cabe à Administração Pública Municipal dar atendimento às pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no âmbito do perímetro urbano do Município, quanto aos serviços disciplinados no artigo 1º desta Lei, mediante solicitação de remoção de entulho junto à Secretaria Municipal de Assistência Social que emitirá Laudo Social para a prestação do serviço diretamente pela Secretaria Municipal de Obras ou, indiretamente, por empresa especializada.
Art. 10. A pessoa carente beneficiada com caçamba de coleta de entulho terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para carregá-la, contado a partir de sua disponibilização no local.
Parágrafo único. Vencido o prazo deste artigo, a caçamba de coleta de entulho será retirada do local, independentemente de estar carregada ou não.
CAPÍTULO VI
Das proibições
Art. 11. É expressamente proibido ao responsável pela produção do entulho:
I – expô-lo ou depositá-lo nos passeios, cursos d’água, avenidas, canteiros, ruas, jardins, praças ou quaisquer outros logradouros públicos, inclusive em lotes de terrenos de terceiros, públicos ou privados.
II – permitir que sejam colocadas caçambas de coleta de entulhos nas calçadas e vias públicas, salvo se não for possível fazê-lo no interior da obra ou do imóvel divisório de sua propriedade ou posse, inclusive de terceiro, e, nesse caso, com autorização desse;
III – contratar, agenciar ou permitir que empresas especializadas o façam, em desacordo com o art. 12 desta Lei.
Art. 12. É vedado às empresas especializadas na coleta, transporte e depósito de entulhos colocarem caçambas:
I – em desacordo com o inciso II do art. 11 desta Lei;
II – a menos de 5 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal;
III – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, na forma da legislação de trânsito;
IV – onde houver guia de calçada rebaixada (meio-fio) destinada à acessibilidade de pessoas com deficiência ou à entrada ou saída de veículos, salvo a da testada do lote de terreno onde se realiza a obra, a poda de árvore, a capinagem de lote de terreno não edificado ou a de quaisquer outros materiais sólidos inservíveis;
V – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transportes coletivos ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto.
§ 1º. Caso a obra de construção, reforma ou demolição civil, inclusive a capinagem de lote de terreno não edificado ou produção de quaisquer outros materiais sólidos inservíveis, esteja sendo executada no imóvel cuja testada se localize no ponto de embarque e desembarque de passageiros, o Poder Público Municipal poderá transferi-lo para outro local até que seja concluída, ou autorizar a colocação da caçamba em local próximo, atendidas as conveniências da vizinhança.
§ 2º. A colocação de caçamba de coleta de entulho na via pública, quando for o caso, somente poderá ser feita paralela a guia de sarjeta, a uma distância de 30 (trinta) centímetros.
CAPÍTULO VII
Do depósito de entulho
Art. 13. As empresas especializadas na coleta e transporte de entulho deverão destiná-lo para locais próprios ou terceirizados, previamente autorizados e com licença ambiental vigente.
CAPÍTULO VIII
Do transporte de terra e de entulho
Art. 14. As pessoas jurídicas especializadas no transporte de caçamba de coleta de entulho deverão fazê-lo através de veículos adequados a esses tipos de atividades, com observância das seguintes condições de segurança:
I – os veículos deverão transitar com as caçambas de coletas de entulho e caçambas de veículos basculantes com a carga máxima limitada aos respectivos bordos, para evitar o transbordamento nas vias e logradouros públicos;
II – os veículos deverão transitar com as caçambas de coletas de entulho cobertas com lona ou similares;
III – durante a carga e descarga das caçambas de coleta de entulho e de caçambas de veículos basculantes de coleta de terra deverão ser tomadas as medidas de precauções
CAPÍTULO IX
Das Infrações
Art. 15. Constitui infração administrativa sujeita à multa:
I – por parte dos responsáveis pela produção do entulho, nos termos do art. 2º:
a) depositá-lo nos passeios, canteiros, avenidas, ruas, jardins, praças ou quaisquer outros logradouros públicos, inclusive em lotes de terrenos não edificados de propriedade ou posse particular, sem autorização deste;
b) consentir que sejam colocadas caçambas de coleta de entulho em desacordo com o art. 11 desta Lei.
II – por parte da empresa especializada na coleta, transporte e depósito de entulho:
a) utilizar caçambas em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 8º, e seu parágrafo único, desta Lei;
b) colocar caçambas de coleta de entulho em desacordo com art. 12 desta Lei;
c) não proceder à varrição, limpeza ou lavagem da via pública imediatamente, na hipótese de ocorrência de transbordamento nas vias e logradouros públicos.
d) depositar entulho em locais não autorizados previamente pela Administração Pública, que não possuam licença ambiental para este fim ou que esta esteja irregular;
e) deixar de dar atendimento aos pedidos de coleta de entulho das pessoas ou famílias, na forma do artigo 9 desta Lei.
§ 1º. Na aplicação da pena, a autoridade responsável pela fiscalização deverá levar em consideração a natureza e gravidade da infração, a situação econômica e os antecedentes do infrator.
§ 2º. A gravidade da infração será definida como de grau leve, médio ou grave, devendo ser fundamentada e mensurada conforme os seguintes critérios:
a) Volume do descarte irregular, sendo de até 1 m³ (um metro cúbico) considerado volume baixo; de 1 m³ (um metro cúbico) a 2 m³ (dois metros cúbicos) volume médio; e acima de 2 m³ (dois metros cúbicos), volume alto;
b) Impacto Ambiental, devidamente fundamentado;
c) Impacto Social, devidamente fundamentado.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se reincidente aquele que, após ter sido penalizado pela prática de quaisquer das infrações estabelecidas neste artigo, cometer outra, da mesma natureza ou não, no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO X
Das Penalidades
Art. 16. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes do dispositivo violado, os infratores estarão sujeitos, alternativa ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
I – Advertência, com a determinação para a correção da(s) irregularidade(s) prescrita(s) no(s) artigo(s) 11, 12, 13, 14 e 15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
II – multa; em caso de descumprimento da Advertência, no valor mínimo correspondente à 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município/UFM e máximo de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Município/UFM, quando o infrator se enquadrar como responsável pela produção do entulho, nos termos do art. 2º desta Lei;
II – multa, em caso de descumprimento da Advertência, no valor mínimo de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Município/UFM e máximo de 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Município/UFM, quando o infrator se tratar de empresa especializada na exploração do serviço de coleta, transporte e depósito de entulho;
III – suspensão do alvará de localização ou autorização de funcionamento de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para exploração do serviço de coleta, transporte e depósito de entulho;
IV – cassação do alvará de localização ou autorização de funcionamento para exploração do serviço de coleta, transporte e depósito de entulho.
§ 1º. No caso de a empresa especializada ser infratora primária, será aplicada somente a penalidade de multa.
§ 2º. Os valores arrecadados com a aplicação de penalidade de multa serão revertidos para políticas públicas ambientais, coordenadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
CAPÍTULO XI
Do Auto De Infração
Art. 17. Constatada a prática de infração às disposições desta Lei, a autoridade responsável pela fiscalização lavrará o Auto de Infração, documento esse que deverá ser circunstanciado, e conterá:
I – número de ordem e ano;
II – o dia, mês, ano e local da infração;
III – a descrição resumida dos fatos essenciais considerados infração administrativa, além do dispositivo legal violado;
IV – o nome, qualificação e endereço do infrator, bem como a sua qualidade de produtor de entulho, quando for o caso, conforme art. 2º desta Lei;
V – nomes e endereços de 2 (duas) testemunhas que presenciaram o fato ou dele tenham conhecimento, se houver;
VI – data e assinaturas da autoridade responsável pela fiscalização e do infrator;
VII – o registro fotográfico da infração, quando possível.
§ 1º. Firmado o Auto de Infração pelo responsável, passará a fluir no primeiro dia útil subsequente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa escrita e fundamentada, a ser endereçada ao Prefeito Municipal;
§ 2º. No caso de o infrator não saber ou se recusar a assinar ou, ainda, se não estiver presente no local da infração, o agente de fiscalização certificará o fato, anexará as fotos que comprovem a infração, e providenciará para que seja notificado pelo Correio, com Aviso de Recebimento – AR, ou por agente de fiscalização, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
CAPÍTULO XII
Do Julgamento Da Infração
Art. 18. Apresentada a defesa contra o Auto de Infração, a mesma será julgada pelo Prefeito Municipal, após colhidas as provas que forem pertinentes.
Parágrafo único. Julgado o Auto de Infração, o infrator será notificado da decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 19. Mantida a decisão, o infrator será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o caso, pagar a multa, dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão ou tomar ciência da cassação da autorização de funcionamento/licença de localização.
§ 1º. O não cumprimento da penalidade aplicada, ensejará:
I – no caso de multa, a sua inscrição na dívida ativa para cobrança judicial através de execução fiscal, bem como, o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito;
II – no caso de suspensão ou cassação da autorização, remessa da decisão à Procuradoria Geral do Município para a tomada das medidas judiciais que forem cabíveis.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos SETE dias do mês de FEVEREIRO de 2025.
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SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita