Sericita · 19 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 953, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 953, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025
LEI ORDINÁRIA Nº 953, DE 23 DE JANEIRO DE 2.025.
REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE FARMCÊUTICO, FARMCÊUTICO-BIOQUÍMICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, OPERÁRIO MUNICIPAL, MOTORISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM I, AUXILIAR DE ENFERMAGEM II, OFICIAL ESPECIALIZADO, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II, AGENTE SANITÁRIO, OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTE SOCIAL DO CRAS, OFICIAL OPERACIONAL, ANALISTA ADMINISTRATIVO e ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono aseguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de FARMCÊUTICO, FARMCÊUTICO-BIOQUÍMICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, OPERÁRIO MUNICIPAL, MOTORISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM I, AUXILIAR DE ENFERMAGEM II, OFICIAL ESPECIALIZADO, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II, AGENTE SANITÁRIO, OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTE SOCIAL DO CRAS, OFICIAL OPERACIONAL, ANALISTA ADMINISTRATIVO e ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ficam reajustados e são os indicados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares nos limites definidos na Lei Municipal nº 951, de 30 de dezembro de 2.024 – Lei Orçamentária de 2.025.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2.025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2.025 APROVADO EM SESSÃO DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2.025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE E TRÊS dias do mês de JANEIRO de 2025.
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SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO BÁSICO
FARMCÊUTICO
R$ 2.700,00
FARMCÊUTICO-BIOQUÍMICO
R$ 2.700,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.518,00
OPERÁRIO MUNICIPAL
R$ 1.518,00
MOTORISTA
R$ 1.518,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
R$ 1.518,00
FISCAL MUNICIPAL
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM I
R$ 1.518,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM II
R$ 1.518,00
OFICIAL ESPECIALIZADO
R$ 1.518,00
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I
R$ 1.518,00
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II
R$ 1.518,00
AGENTE SANITÁRIO
R$ 1.518,00
OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 1.518,00
AGENTE SOCIAL DO CRAS
R$ 1.518,00
OFICIAL OPERACIONAL
R$ 1.518,00
ANALISTA ADMINISTRATIVO
R$ 1.518,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
R$ 1.518,00
FIM DO DOCUMENTO
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE E TRÊS dias do mês de JANEIRO de 2025.
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SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2.025 APROVADO EM SESSÃO DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2.025