Sericita · 24 de setembro de 2024
PORTARIA Nº 0047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.024
INDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DE ÁBIA VITOR DE OLIVEIRA SOUZA QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 151[1], da Lei Complementar nº 021, de 9 de dezembro de 2.014 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Sericita, e dá outras providências – institui benefício denominado licença para tratar de interesses particulares;
CONSIDERANDO que referido dispositivo acima indicado confere à Administração a prerrogativa de conceder, ou não, o gozo da licença, facultando a concessão do benefício à imperativos de ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação e Cultura manifestou-se contrariamente à concessão do benefício, justificando suas razões no sentido de existirem apenas 2 (dois) servidores no cargo de Auxiliar de Biblioteca, entre eles a requerente, de modo que a ausência da mesma poderá prejudicar as atividades de ensino da Creche Municipal;
CONSIDERANDO que, para fins de gestão de pessoal daquela Unidade de Ensino, não é recomendável que apenas um único servidor do cargo de Auxiliar de Biblioteca fique à disposição da Creche Municipal, de modo que, em eventuais situações de afastamentos por doença ou férias, não haverá outro servidor para prestar os serviços;
CONSIDERANDO que as razões de ordem administrativa acima indicadas recomendam o indeferimento do benefício, diante do perigo de prejuízo às atividades da Creche Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal zelar para boa e correta prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o “requerimento” administrativo foi encaminhado, em data de 7 de agosto de 2.024, para o e-mail prefeitura.adm20132016@gmail.com, que não é o e-mail institucional do Poder Executivo – contato@sericita.mg.gov.br -, acarretando atrasos em sua apreciação e decisão;
CONSIDERANDO que o setor de atendimento do Paço Municipal é o local adequado para a apresentação por escrito e protocolo de requerimentos administrativos;
CONSIDERANDO que apenas nesta data, este Prefeito tomou conhecimento do “requerimento” apresentado fora dos canais oficiais;
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o requerimento de licença para tratar de interesses particulares da servidora Ábia Vitor de Oliveira Souza Queiroz, matrícula nº 1264 nos termos da Lei Complementar nº 021/2014 e demais normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sericita/MG, 23 de setembro de 2.024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
[1] Art. 151 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor. § 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.