Sericita · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 966/2025. DE 18 DE JUNHO 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI Nº 966/2025. DE 18 DE JUNHO 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÌTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da Federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. - O Projeto de Lei Orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. - O Projeto de Lei Orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com Portaria SOF n.º 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e de investimento discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 5º - Os orçamentos fiscal e de investimento compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da Lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei n.º 4.320/1964; III - quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do Orçamento Fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 101/2000;
VI - Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além daqueles exigidos pela legislação, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212, da Constituição da República, e no artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60, do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 53/2006;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n.º 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República, e na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024 a 2025, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Administração até 31 de julho de 2025, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios conforme o disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
§ 1º. - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. - O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Resolução n.º 43/2001, do Senado Federal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101/2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.º 43/2001, do Senado Federal.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1º. - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 2º. - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18 - Se, durante o exercício de 2026, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar n.º 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender às situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Administração, e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
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objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21 - O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária para 2026 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026.
§ 2º. - No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º, deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2026, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24 - Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026, deverão estar acompanhados de demonstrativos com memórias de cálculo que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa.
Parágrafo único - Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 25 - As estratégias para obter ou manter o equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
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I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20, desta Lei,
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário,
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores,
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais; II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. - A Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
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um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio de Decreto, a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos, estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2026, de modo a permitir a execução das despesas para as quais haja disponibilidade de recursos financeiros, nos seguintes casos:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2026; II - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na estimativa da receita para 2026;
III - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2026, em dotação constante da Lei Orçamentária Anual;
IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na Lei Orçamentária Anual, dentro da mesma dotação orçamentária.
§ 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2026, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
§ 6º. - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei orçamentária para o exercício.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; III - às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
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Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da Federação, exceto para atender às situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 33 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34 - As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção, deverão ser precedidas da aprovação de Plano de Trabalho e da celebração de Convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
§ 1º. - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do Plano de Trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. - É vedada a celebração de Convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as Caixas Escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sejam observadas as condições definidas nos Decretos correspondentes.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36 - A transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Administração Indireta e Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de Plano de Trabalho e da celebração de Convênio, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Art. 38 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1º. - Para atender ao caput deste artigo, a Administração Indireta e o Legislativo encaminharão à Seção de Contabilidade e Tesouraria do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13, da Lei Complementar n.º 101/2000; II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos Restos a Pagar, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 2º. - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.
§ 3º. - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45, da Lei Complementar n.º 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40 - Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos para os casos de dispensa ou compra direta de pequeno valor previstos na Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Art. 42 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das Metas Fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º. - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto financeiro do Poder Executivo.
§ 3º. - Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 44 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. - A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do Orçamento.
§ 2º. - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei n.º 4.320/1964.
Art. 46 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2026, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2026.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Art. 47 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for aprovado pela Câmara Municipal ou, se aprovado, não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida; IV - contribuição para o PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e,
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável, notadamente relativa a serviços públicos.
§ 1º. - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º. - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI, do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16, da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 3º. - Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de Decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 49 - Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
III - O Anexo de Metas e Prioridades será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para 2026 - 2029. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sericita, aos 18 de junho de 2025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal