Sericita · 17 de fevereiro de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO
ALTERA O ART. 45, DA LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERICITA/DOMS E AMPLIAR OS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores, conforme competência definida pelo art. 23, § 2º, da Lei Orgânica de Sericita promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. O art. 45 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
Art. 45. A publicação de Leis, demais normas e atos administrativos far-se-á, concomitantemente, no Diário Oficial do Município de Sericita/DOMS e no Quadro Geral de Publicações instalado na sede da Prefeitura.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo definir a plataforma do Diário Oficial, preferencialmente na forma eletrônica, e expedir os regulamentos necessários a sua implementação.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
Mesa Diretora
VEREADOR JOSÉ MARCOS DE LIMA
Presidente
VEREADOR MOISÉS ROSA VIANA
Vice-Presidente
VEREADOR AILTON PIRES DE PAIVA
Secretário