Sericita · 19 de fevereiro de 2025
PORTARIA Nº 0038, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0038, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025.
DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 PARA OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA DE MINAS DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto nº 648, de 23 de junho de 2.022 - Regulamenta a designação e atuação dos gestores e fiscais de contratos do Poder Executivo, bem como estabelece competências destas funções e dá outras providências, em atendimento ao §3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o gestor e o fiscal do contrato são pessoas designadas por ato específico da autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores efetivos abaixo indicados, sem prejuízo das atribuições laborais, para atuar como Gestor e Fiscal de Contratos nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, que tratam, EXCLUSIVAMENTE, de contratos de fornecimento da unidade da Farmácia de Mina, na cidade de Sericita:
a) Gilson Fabrício da Cruz Couto, servidor comissionado nomeada para o cargo de Secretário de Saúde, inscrito no CPF nº ***.470.336-**, para atuar como GESTOR DE CONTRATOS;
b) Amanda Geralda Reis Cruz, servidor efetivo lotado no cargo de Gerente da Farmácia de Minas, inscrito no CPF nº ***.129.886-**, para atuar como FISCAL DE CONTRATOS;
Art. 2º. As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 3º. A cada um dos contratos do Poder Executivo, em ato próprio, serão nomeados Gestor e Fiscal dentro os agentes acima mencionados.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sericita/MG, 14 de fevereiro de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita