Sericita · 16 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA CRIAR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA POR ATOS E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS INTERESSES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, E DESDE QUE HAJA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 70 da Lei Complementar n° 01, de 31 de dezembro de 2.001 (Código Tributário Municipal), passará a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 70. O Executivo regulamentará o conhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. São isentos do pagamento de tributos os atos e documentos relativos aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZENOVE dias do mês de FEVEREIRO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita