Sericita · 20 de agosto de 2024
PORTARIA Nº 0046, DE 15 DE AGOSTO DE 2.024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0046, DE 15 DE AGOSTO DE 2.024.
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE INASSIDUIDADE HABITUAL, EM TESE, PRATICADA PELA SERVIDORA ÁBIA VITOR DE OLIVEIRA SOUZA QUEIROZ, MATRÍCULA Nº 1264, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, IV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 43, da Lei Municipal nº 359, de 2 de abril de 1.911 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Sericita -, e;
CONSIDERANDO os termos da denúncia apresentada pela Secretaria de Educação e Cultura, com base em comunicação da diretoria da Creche Municipal, tudo anexo, que a servidora Ábia Vitor de Oliveira Souza Queiroz estaria, em tese, incorrendo a inassiduidade habitual a vários meses;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação e Cultura também informa que as faltas, em tese, da servidores estariam prejudicando o desenvolvimento das atividades de ensino da Creche Municipal, porque existem apenas 2 (dois) servidores efetivos desempenhando a função;
CONSIDERANDO que os fatos denunciados indicam, em tese, a prática de infração disciplinar consubstanciada no art. 151, III[1], e art. 158[2], todos da Lei Ordinária nº 359, de 2 de abril de 1.990;
CONSIDERANDO que os fatos denunciados indicam a inobservância, em tese, de dever do servidor disciplinado no art. 135[3], I, III e X, do Estatuto dos Servidores;
CONSIDERANDO que a jornada semanal de trabalho do servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Creche é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 82[4], do Estatuto dos Servidores;
CONSIDERANDO que o procedimento de investigação/sindicância/processo disciplinar aplicado aos servidores públicos dos quadros do magistério municipal, regidos pela Lei Complementar nº 021, de 09 de dezembro de 2.014 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Sericita, e dá outras providências - é o mesmo adotado para todos os servidores, nos termos do art. 162, da Lei Ordinária nº 359, de 02 de abril de 1.990 - Estabelece o Estatuto de Servidor Público Civil do Município e, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais.
CONSIDERANDO os termos do art. 162[5], da Lei nº 359/1990 - Estatuto dos Servidores;
CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;
CONSIDERANDO que no inquérito administrativo será efetivado sob o contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, nos termos do art. 162, do Estatuto dos Servidores;
CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
CONSIDERANDO que certos atos praticados por servidor poderão ser apurados por Sindicância Administrativa ou diretamente por Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;
CONSIDERANDO que a aplicação de eventuais penalidades compete ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 160[6], do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que o servidor tem o direito garantido de acompanhar o procedimento administrativo, pessoalmente ou por procurador, nos termos do art. 175[7], do Estatuto dos Servidores;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos no sentido de a servidora Diones Cota Souza Almeida pedido exoneração do cargo público de provimento efeito de servente escolar;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração Procedimento de Sindicância, na forma do art. 162 do Estatuto dos Servidores, tendo como investigada a Sra. ÁBIA VITOR DE OLIVEIRA SOUZA QUEIROZ, servidora efetiva do cargo de Auxiliar de Creche, lotada na Creche Municipal por meio da Portaria nº 20, de 8 de março de 2.024, a fim de que sejam apurados, no mínimo, os fatos abaixo indicados:
a) A investigada incorreu em inassiduidade habitual ao faltar ao serviço, sem causa justificada, por 15 (quinze) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses? Agindo assim, teria, em tese, infringido a servidora, a tipificação do art. 135, I, III e X, do Estatuto dos Servidores Públicos de Sericita.
Art. 2º. Designar os membros da Comissão de Sindicância Investigativa, sob a presidência da primeira:
a) Simoni Aparecida Cruz dos Reis;
b) Lídia Beatriz Clemente Coelho Soares;
c) Claudileia Aparecida Sampaio.
Parágrafo único. Não haverá remuneração extraordinária pelo desempenho das funções sindicantes.
Art. 3º. A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de sindicância, que deverá ser autuado em caderno processual próprio e independente.
Art. 4º. Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Orgânica, no Estatuto dos Servidores Públicos, além as competências previstas na Lei Complementar nº 033, de 21 de dezembro de 2.020 - Dispõe sobre a estruturação das Secretarias Municipais do Poder Executivo do Município de Sericita e suas subdivisões administrativas, os cargos comissionados, cria gratificação pelo desempenho de função, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências – e demais normas que se aplicarem ao caso.
Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 6º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo para encaminhamento do Relatório Final que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias da data da instalação.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
[1] Art. 151 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) III - Inassiduidade habitual.
[2] Art. 158 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao Serviço, sem causa justificada por 15 (quinze) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
[3] Art. 135 - São deveres do Servidor: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; (...) III - Observar as normas legais e regulamentares; (....) X - Ser assíduo e pontual ao Serviço.
[4] Art. 82 - Os ocupantes dos demais cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão, ficam sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa
[5] Art.162 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no Serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata mediante Sindicância ou processo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa.
[6] Art.160 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - Pelo prefeito, e pelo dirigente Superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, Suspensão, e destituição de cargos em comissão de não ocupante efetivo de Servidor vinculado ao respectivo Poder, Órgão ou Entidade.
[7] Art. 175 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.