Sericita · 1 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 0103, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0103, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.025.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES CLEONICE GOMES TEIXEIRA VIANA, SANDRA CRISTINA GOMIDES COELHO RODRIGUES, RAILDE ALVES SABINO E VANILDA MARIA LOPES REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos, no sentido de o(a) servidor(a) haver preenchido os requisitos legais à fruição do benefício, e;
CONSIDERANDO o exacerbado acúmulo de serviços a cargo deste Prefeito, que possibilitaram a edição desta Portaria apenas nesta data;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER férias regulamentares de 30 (trinta) dias, acrescidas do percentual de 1/3 (um terço) da remuneração, relacionado ao período aquisitivo de 2023 - 2024, com fundamento no art. 110[1], da Lei Municipal nº 359, de 02 de abril de 1991, e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos de Sericita) à servidora:
a) Cleonice Gomes Teixeira Viana, a partir de 01-09-2025;
b) Sandra Cristina Gomides Coelho Rodrigues, a partir de 01-09-2025;
c) Railde Alves Sabino, a partir de 01-08-2025;
d) Vanilda Maria Lopes Reis, a partir de 21-08-2025.
Art. 3º. Registre-se o benefício e arquive-se cópia da presente Portaria na ficha/pasta funcional dos servidores, pelo prazo legal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2.025.
Sericita/MG, 10 de setembro de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
[1] Art. 110 - O Servidor gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. §1° - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade Superior, ouvido o chefe (Superior) imediato do Superior. §2° - As férias Serão reduzidas a 20(vinte) dias quando o servidor contar no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho. §3° - Somente depois de 12(doze) meses de exercício o Servidor terá direito a férias. §4° -Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las. §5° - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. §6° - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão das férias.