Sericita · 7 de julho de 2025
PORTARIA Nº 0082, DE 26 DE JUNHO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0082, DE 26 DE JUNHO DE 2.025.
TERMO DE CESSÃO DA SERVIDORA ROSANA MOREIRA MAIA PARA O POSTO DA POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o interesse comum do Chefe do Poder Executivo e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Delegado de Polícia Civil, Dr. Fábio Freitas de Souza, MASP 15614431, de viabilizar a cessão da servidora pública ROSANA MOREIRA MAIA, integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo, para funcionar junto ao Posto da Polícia Civil na cidade de Sericita no setor de emissão de documento de identidade;
CONSIDERANDO a autorização fundada no artigo 119, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 359/91 (Estatuto de Servidor Público Civil do Município de Sericita), dispõe sobre a possibilidade de cessão de servidor a outro órgão;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER a servidora pública ROSANA MOREIRA MAIA, matrícula 123, CPF nº ***.702.316-** e RG nº 15.***.839 SSP-MG, para funcionar junto ao Posto da Polícia Civil da cidade de Sericita/MG para a emissão de documento de identidade.
Art. 2º. A cessão será por prazo indeterminado, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Poder Executivo.
Art. 3º. O ônus financeiro da cessão continuará sendo suportado pelo Poder Executivo de Sericita.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 05, de 18 de fevereiro de 2.025 - Autoriza a cessão do(a) servidor(a) Raiane Aparecida Silva e da outras providências.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sericita/MG, 26 de junho de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita