Sericita · 27 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
SERICITA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 70/2026
De 24 de março de 2026.
Altera a Lei Complementar n.º 001/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela IV, da Lei Complementar n.º 001/2001, passando a mesma a vigorar de acordo com o disposto na Tabela constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sericita/MG, aos 24 de março de 2026.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal
A N E X O I
TABELA IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Descrição dos Serviços
Período de Incidência
Valor da
Taxa em UFIM
1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado)
1.1. Até 250 m2
Anual
0,15 x m2
1.2. De 251 a 800 m2
Anual
0,20 x m2
1.3. Acima de 801 m2
Anual
0,25 x m2
2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado)
2.1. Até 100 m2
Anual
0,15 x m2
2.2. De 101 a 400 m2
Anual
0,17 x m2
2.3. Acima de 401 m2
Anual
0,20 x m2
3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (por área, metro quadrado)
3.1. Até 100 m2
Anual
0,07 x m2
3.2. De 101 a 400 m2
Anual
0,10 x m2
3.3. Acima de 401 m2
Anual
0,12 x m2
4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CASAS LOTÉRICAS
Anual
15,00
5. HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
5.1. Até 10 quartos
Anual
6,00
5.2. De 11 a 20 quartos
Anual
8,00
5.3. Mais de 20 quartos
Anual
10,00
5.4 Por apartamentos
Anual
1,00 x n.º
aparta- mentos
6. REPRESENTANTES COMERCIAIS, AUTÔNOMOS,
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL
Anual
5,00
7. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item desta Tabela)
Anual
5,00
8. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
8.1. Até 02 empregados
Anual
5,00
8.2. De 03 a 05 empregados
Anual
7,50
8.3. De 06 a 10 empregados
Anual
10,00
8.4. De 11 a 30 empregados
Anual
12,50
8.5. Acima de 30 empregados
Anual
15,00
9. POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
Anual
10,00
10. DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
Anual
10,00
11. TINTURARIAS E LAVANDERIAS
Anual
0,50
12. SALÕES DE ENGRAXATE
Anual
0,25
13. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES
Anual
5,00
14. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA
Anual
2,50
15. ENSINO DE QUALQUER GRAUS OU NATUREZA
Anual
5,00
16. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
16.1. Com até 25 leitos
Anual
8,00
16.2. Com mais de 25 leitos
Anual
9,00
17. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS
Anual
8,00
18. CLÍNICA MÉDICA
18.1. Por profissional
Anual
8,00 x n.º profissio-
nais
19. DIVERSÕES PÚBLICAS
19.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares
Anual
5,00
19.2. Cinemas e teatros acima de 150 lugares
Anual
6,00
19.3. Restaurantes dançantes, boates, etc.
Anual
7,00
19.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
19.4.1. Estabelecimento com até 03 mesas
Anual
5,00
19.4.2. Estabelecimento acima de 03 mesas
Anual
6,00
19.5. Boliches, por pista
Anual
2,50 x n.º pistas
19.6. Exposições, feiras de amostras/quermesses
Por Dia
1,00 x dia
19.7. Circos e parques de diversões
Por Dia
2,50 x dia
19.8. Quaisquer outros espetáculos ou diversões
Por Dia
3,00 x dia
19.9. Jogos eletrônicos
Anual
3,00
20. EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS
Anual
10,00
21. AGROPECUÁRIA
21.1. Até 100 empregados
Anual
5,00
21.2. Acima de 100 empregados
Anual
7,50
22. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO
22.1. Táxi
Anual
3,50
22.2. Ônibus, por veículo
Anual
5,00 x n.º veículos
22.3. Microônibus, peruas, vans e semelhantes
Anual
5,00
23. DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Anual
2,00
24. DEMAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE MEDIANTE INSTALAÇÃO DE TORRES EM GERAL
Anual
7,50
25. DISTRIBUIDORAS OU ESTABELECIMENTOS DE
Anual
7,50
COMÉRCIO POR ATACADO EM GERAL
26. FÁBRICA DE TIJOLOS
Anual
5,00
27. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ
Anual
10,00
Prefeitura Municipal de Sericita/MG, aos 24 de março de 2026.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal