Sericita · 25 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 958, DE 21 DE MARÇO DE 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 958, DE 21 DE MARÇO DE 2.025
LEI ORDINÁRIA Nº 958, DE 21 DE MARÇO DE 2.025.
INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERICITA, PARA REFORMA DE MORADIAS DE FAMÍLIAS NECESSITADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sericita o Programa Pró-Moradia, que autoriza o Poder Executivo realizar reformas em moradias de famílias necessitadas que residam a mais de 5 (cinco) anos no Município.
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei tem como finalidade atender famílias de baixa renda, em situação de risco, ou de vulnerabilidade social, que possuam necessidade de uma reforma de pequeno porte em sua moradia, com vistas à melhoria da condição da residência, a fim de se garantir a dignidade da pessoa humana.
§ 1º. Considera-se família de baixa renda, para os fins desta Lei, os núcleos familiares cuja renda por pessoa do grupo familiar residente no mesmo imóvel não ultrapasse meio salário mínimo, identificado por meio do Cadastro Único do Governo Federal/CADÚnico.
§ 2º. Considera-se família em situação de risco, para os fins desta Lei, os núcleos familiares cuja situação socioeconômica não lhes permita arcar total ou parcialmente com os custos de quaisquer formas de acesso à aquisição ou investimentos, a preços de mercado, e em que o imóvel residencial esteja em condições precárias de habitabilidade, colocando em risco a vida ou a segurança dos moradores.
§ 3º. Considera-se família em situação de vulnerabilidade social, para os fins desta Lei, os núcleos familiares cuja situação socioeconômica não lhes permita arcar total ou parcialmente com os custos de quaisquer formas de acesso à aquisição ou investimentos, a preços de mercado.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se reforma de pequeno porte as alterações de características de partes de uma obra ou de seu todo, mantida a função de moradia do imóvel em condições dignas, bem como as características de volume ou área sem acréscimos, cujo valor global, em materiais, não ultrapasse, via de regra, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º. Será beneficiária a família que se enquadre em um dos casos descritos no artigo 2º, e seus parágrafos, desta Lei, e que tenha necessidade comprovada de melhoria em sua moradia, mas que não possua condições financeiras para executar a reforma, observado o preenchimento dos requisitos também desta Lei, bem como a disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 1º. A comprovação da necessidade da família será atestada por meio de Relatório de Avaliação Socioeconômica da Secretaria de Assistência Social do Município.
§ 2º. É vedado a concessão do auxílio de recuperação de moradia para imóveis de natureza exclusivamente comercial.
Art. 5º. Esta Lei será executada pelo Poder Executivo de Sericita, sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social, em conjunto com a Diretoria de Engenharia, por meio de cadastramento e seleção das famílias a serem beneficiadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá contar ainda com a parceria da iniciativa privada, por meio de convênios, acordos e quaisquer outros termos congêneres para consecução da parceria.
Art. 6º. A Diretoria de Engenharia prestará apoio à Secretaria de Assistência Social, em especial na elaboração e condução de:
I - Laudos Técnico de engenharia;
II - Projetos que julgarem necessários para a aprovação dos projetos das reformas.
Art. 7º. Para a execução do Programa, serão necessários:
I - Relatório de avaliação socioeconômica da família, mediante visita domiciliar realizada pela Secretaria de Assistência Social, identificando a situação de baixa renda, ou de risco, ou de vulnerabilidade social da família, com parecer favorável para inclusão no benefício;
II - Elaboração de Laudo Técnico comprovando as condições do imóvel a ser reformado, com a definição dos quantitativos de materiais, preços unitários e totais, e demais custos da obra.
Art. 8º. São requisitos para a concessão do benefício instituído por esta Lei:
I - residir no município de Sericita há, no mínimo, 05 (cinco) anos, apresentando documento comprobatório;
II - preencher requerimento, solicitando o benefício;
III - subscrever declaração, sob as penas da lei, de ser o proprietário ou possuidor do imóvel, e de não deter direitos sobre outro imóvel;
IV - que o imóvel não seja objeto de contrato verbal ou escrito de locação residencial ou arrendamento.
§ 1º. Serão considerados como documentação regular do imóvel, dentre outros, os seguintes documentos:
I - escritura do imóvel em nome próprio ou do cônjuge;
II - contrato de compra e venda; ou,
III - documento de cessão real de uso.
§ 2º. No caso da falta de documentação que comprove a propriedade ou posse do imóvel, caberá ao interessado juntar outros meios de prova da propriedade ou de que o imóvel é usucapível na forma da lei, cabendo à Secretaria de Assistência Social a análise da documentação apresentada.
Art. 9º. A seleção das famílias cadastradas será feita pela Secretaria de Assistência Social, em critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 10. São considerados benefícios habitacionais para efeitos desta Lei:
I - serviços de reforma ou reparo habitacional: visa atender família ou indivíduo que se encontra em situação de risco pessoal e social, por motivo de moradia Inadequada;
II - concessão de materiais de construção para pequenos reparos de moradias: visa atender família que tenha disponibilidade de oferta de mão de obra e se responsabilize pelo serviço à executar;
III - serviço de apoio de engenharia civil ou arquitetura: visa atender família ou individuo antes e durante o processo de reforma e/ou reparo de sua moradia.
Art. 11. Deverá ter prioridade na inclusão do Programa a família cuja moradia for diagnosticada pela Defesa Civil como em situação de risco de desabamento ou inadequada para uso residencial, cumpridas as demais exigências definidas nesta Lei.
Art. 12. Os materiais necessários para execução da reforma serão fornecidos direta ou indiretamente pelo Poder Executivo, quando não provenientes de doações decorrentes de parceria com a iniciativa privada.
Art. 13. A mão de obra para a execução dos serviços será fornecida direta ou indiretamente pelo Poder Executivo.
Art. 14. Compete à Secretaria de Assistência Social, em conjunto com Diretoria de Engenharia, o acompanhamento e fiscalização do benefício.
Art. 15. Para a concessão do benefício, a Secretaria de Assistência Social deverá avaliar e deliberar sobre a solicitação.
Parágrafo único. Constatado, a qualquer tempo, eventual fraude no processo para inclusão do beneficiário, este ficará obrigado, mediante processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa e o contraditório, a restituir os valores empregados, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Art. 16. A família beneficiada pela presente Lei não terá direito a novo benefício antes do prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá não ser observado no caso em que a moradia apresentar novo risco para a família decorrente de caso fortuito ou força maior.
Art. 17. Não serão reformadas, em qualquer hipótese, as residências que estiverem localizadas em áreas de ocupação ilegal.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O Decreto que regular a presente Lei indicará a fonte de despesa.
§ 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá atualizar anualmente o valor a que se refere o artigo 3º, desta Lei, pelo Índice Nacional de Custo da Construção.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV, do artigo 21, da Lei Municipal n.º 887, de 12 de outubro de 2020 – Institui a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência e Proteção Social do Município de Sericita, e dá outras providências..
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e UM dias do mês de MARÇO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita