Sericita · 17 de julho de 2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 007/2024- TREMG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 007/2024- TREMG
SEI nº 0000010-47.2024.6.13.8339
Acordo de Cooperação nº 007/2024- TREMG
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SICELEBRAM A UNIÃO , POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINASGERAIS E O MUNICÍPIO DE SERICITA/MG
A UNIÃO , por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINASGERAIS , Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av.Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravantedenominado TRE/MG , neste ato representado pelo Exmo. Juiz Eleitoral de Jequeri/MG, DoutorLeonardo Guimarães Moreira, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º,da Portaria n.º 05/2023 da Presidência deste Tribunal, de 11/07/2023, e do outro lado MUNICÍPIO DE SERICITA/MG , inscrito no CNPJ sob n.º 19.243.512/0001-84, com sede emSericita, à Rua Vice Prefeito Otacílio Santana, 350, Bairro Centro, doravante denominadoMunicípio, neste ato representado por Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito Municipal,resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.113/2021,mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestadapelo Município de SERICITA/MG
ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização dasEleições de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O Município de SERICITA/MG
arcará com as obrigações previstas nos itensde número 1(um), 2(dois), 3(três), 4(quatro), 5(cinco), 6(seis), 7(sete), 8(oito) e 9(nove)abaixo, de acordo com a requisição do(a) Juiz(a) Eleitoral ou Diretor(a) do Foro:
I - ceder veículos, motorista e combustível para convocação de mesários,quando frustrada via correio, atendimento itinerante de eleitores, vistoria de locais de votaçãoe realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;
II - ceder veículos, motorista e combustível para transporte das urnaseletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno, e segundo, se houver, deacordo com a programação da Zona Eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;
III - auxiliar em campanhas promovidas pelo TRE/MG e/ou TSE, especialmenteem feiras e eventos de importância no Município;
IV - disponibilizar responsáveis técnicos (eletricista e bombeiro hidráulico) paravistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em 16/07/2024, 14:32 SEI/TRE-MG - 5442817 - Termo file:///C:/Users/Usuário/Desktop/Termo de Cooperação TRE 5442817.html 1/4 regime de plantão no(s) dia(s) do(s) pleito(s);
V - ceder espaço físico para armazenamento das urnas eletrônicas, caso nãoseja objeto de outro convênio firmado para esse fim;
VI - ceder espaço físico para treinamento dos profissionais de apoio às eleições,mesários, Junta Apuradora, bem como para reuniões com partidos e candidatos, e para outrosfins relacionados às Eleições de 2024;
VII - fornecer aparelhos audiovisuais para treinamentos e reuniões referentesàs Eleições de 2024;
VIII - fornecer materiais permanentes e de consumo para treinamentos ereuniões referentes às Eleições de 2024;
IX - fornecer alimentação para os motoristas e policiais, nos dias de eleição,desde que não recebam benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição;
X - fornecer serviço de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação,nos dias das eleições, antes do pleito.
XI - fornecer serviços de vigilância.
Parágrafo Primeiro:
As despesas com conservação e manutenção do veículo,bem como aquelas referentes ao motorista são responsabilidade do cedente.
Parágrafo Segundo:
A cessão de pessoal deverá observar os termos do art.94-A, II, da Lei nº 9.504/97 e do art. 12 da Resolução TSE nº 23.523/2017, e será processadade acordo com os trâmites próprios da Secretaria de Gestão de Pessoas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será a partir da data de suapublicação até 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO
Faculta-se a qualquer dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo dequalquer multa ou sanção, dar por findo o presente Instrumento a qualquer momento,devendo apenas o partícipe interessado notificar por escrito o outro de sua intenção, comantecedência mínima de 30 (trinta) dias .
Parágrafo Único:
Na hipótese de extinção deste instrumento, os partícipes seobrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da rescisãoassumidas neste ajuste.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação não acarretará despesasdiretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidasna Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº13.709/2018 emrelação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste ajuste,comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especialos dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução doajuste, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma 16/07/2024, 14:32 SEI/TRE-MG - 5442817 - Termo file:///C:/Users/Usuário/Desktop/Termo de Cooperação TRE 5442817.html 2/4
de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou paraviabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
Parágrafo Primeiro:
É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoalrepassado em decorrência da execução do ajuste, para finalidade distinta da contida no objetoda contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Segundo:
Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro, em até 24(vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aosdados pessoais repassados em decorrência deste ajuste para que os colaboradores de ambosos partícipes adotem as devidas providências para fins de cumprimento do art. 48 da Lei Geralde Proteção de Dados Pessoais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do presente Acordo deCooperação no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinaturadeste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação às (aos) partícipessignatárias(os).
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação é celebrado com fundamento no art. 184 daLei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I - Os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar esteinstrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal.
II - Para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, o Municípiode SERICITA/MG e o TRE/MG indicam, respectivamente como seus representantes o Prefeito Arthur Everardo Cruz Valverde e o Chefe de Cartório da 339ª Zona Eleitoral do TER/MG,ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no art. 92,§1º, da Lei nº 14.133/2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competentepara dirimir questões resultantes do presente instrumento.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordoem 02 (duas) vias, de igual teor e forma.
Jequeri, 08 de julho de 2024.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
LEONARDO GUIMARÃES MOREIRA
Juiz Eleitoral da 339ª Zona Eleitoral.
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ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito do Município de Sericita/MG
TESTEMUNHAS:
José Carlos Vitoriano Lopes Junior
Chefe do Cartório da 339ª Zona Eleitoral
João Henrique Brum Gomes
Auxiliar da Justiça Eleitoral da 339ª Zona Eleitoral