Sericita · 3 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 976, DE 2 DE SETEMBRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 976, DE 2 DE SETEMBRO DE 2.025.
DESAFETA IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO PARA A PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.958.957/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada do domínio público, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de Sericita, uma área de um lote urbano de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados), situado na Praça Alair Maffia, no distrito de Santana, neste Município de Sericita/MG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel a seguir descrito, à PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.958.957/0001-08, com cede à Praça Alair Maffia, Distrito de Santana, Sericita/MG:
I. Lote Urbano com área de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados), situado na Praça Alair Maffia, no distrito de Santana, neste Município de Sericita/MG.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado ao desenvolvimento das atividades da PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA.
Art. 3º Para receber a doação do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal, e perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Ordinária nº 971, de 10 de julho de 2.025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, ao PRIMEIRO dia do mês de SETEMBRO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita