Sericita · 26 de fevereiro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 0140/2024.
Dispensa de Licitação nº 0113/2024.
Valor: R$ 357.088,12 (trezentos e cinquenta e sete mil, e oitenta e oito reais e
doze centavos).
TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes do presente procedimento licitatório,
destinado a formalização de CONTRATO DE PROGRAMA, com fundamento no art.
75, XI, da Lei Federal nº 14.133/2021 - É dispensável a licitação para celebração de
contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração
Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
- no Processo de Licitação nº 0140/2024 – DISPENSA Nº 0113/2024, em favor do
Consórcio Intermunicipal multisetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, para a
contratação de empresa especializada na execução dos serviços de transporte de
resíduos sólidos urbanos – RSU, dos municípios da área de atuação do CIMVALPI,
a partir de unidades de transbordo localizada no Município de Sericita, para aterro
sanitário externo, com fornecimento de contêiner com capacidade para
aproximadamente 30 m³ (trinta metros cúbicos) de volume, sistema ROLL ON ROLL
OFF, recebimento apropriado para a destinação de Resíduos Sólidos Urbanos em
aterros sanitários comerciais, bem como o planejamento, fiscalização e aprovação
das medições e o devido pagamento, além da Gestão e Administração do contrato,
considerando o teor do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, bem como o
Parecer emitido pelo Setor de Controle Interno, considerando ainda, que foram
observados os critério estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021,
homologo o procedimento de licitação em favor Consórcio Intermunicipal
multisetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, CNPJ 19.738.706/0001-83, com sede
Rua Jaime Pereira, nº 127, Bairro Progresso, em Ponte Nova/MG, telefone: (31)
3881-3211, endereço eletrônico: cimvalpi@cimvalpi.mg.gov.br, representada por
MARLON PAULO FIGUEIREDO SILVA, no exercício de delegação do Presidente do
CIMVALPI Roberto Gariff Guimarães, CPF ***.299.026-**, conforme quantitativos,
especificações, marcas, valores unitários e demais condições constantes na
Proposta Comercial/Orçamento, cujos valores dos produtos relacionados ao
Município de Sericita/MG, atingiu a importância total de R$ 357.088,12 (trezentos e
cinquenta e sete mil, e oitenta e oito reais e doze centavos), para atender ao
prazo de vigência do futuro contrato, previsto em 365 (trezentos e sessenta e cinco
dias) dias.
Nesse sentido, fica autorizada o prosseguimento do certame e a efetivação
da contratação visando atender às demandas desta Administração Pública
Municipal, na forma prevista em lei.
Publique-se.
Sericita/MG, aos 27 de dezembro de 2024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita/MG