Sericita · 14 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 965, DE 13 DE MAIO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 965, DE 13 DE MAIO DE 2.025.
LEI ORDINÁRIA Nº 965, DE 13 DE MAIO DE 2.025.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SERICITA AO PROJETO MÃOS DADAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO À MUNICIPALIZAÇÃO DE TURMAS DA ESCOLA ESTADUAL CLÉLIA BERNARDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Projeto Mãos Dadas, do Governo do Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado de Educação, objetivando a municipalização das turmas dos anos finais do ensino fundamental da Escola Estadual Clélia Bernardes, sediada no Município de Sericita.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Município de Sericita celebrará Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Art. 2º. Em razão da municipalização das turmas referida no artigo anterior, o Município de Sericita, por intermédio de sua Secretaria de Educação, absorverá toda a demanda dos alunos dos anos finais do ensino fundamental da Escola Estadual acima mencionada, a partir do ano letivo de 2026.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, as turmas dos anos finais do Ensino Fundamental poderão funcionar no espaço físico da Escola Estadual Clélia Bernardes, podendo trabalhar em regime de coabitação pelo período necessário para a adequação do espaço físico das Escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º. Constituir-se-ão obrigações do Município:
I - Responsabilizar-se pela utilização de equipamentos, manutenção e conservação da rede física da Escola Estadual Clélia Bernardes, durante o período da coabitação;
II - Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social;
III - Responsabilizar-se pela gestão da Escola Municipal, de acordo com as normas vigentes;
IV - Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha;
V - Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da Escola Municipal;
VI - Em caso de afastamento dos servidores em adjunção ou à disposição do Município, substituí-los por servidores da rede municipal.
Art. 4º. Constituir-se-ão obrigações do Estado:
I - Promover adjunções ou disposições dos servidores estaduais efetivos, hoje lotados na mencionada Escola Estadual, para trabalharem na rede municipal de ensino do Município de Sericita, se necessário for, com ônus para o Estado de Minas Gerais;
II - Transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos para a execução de obras;
III - Transferir para o Município, através do instrumento próprio, no primeiro ano de absorção, recursos do FUNDEB, QESE e PNAE para a aquisição de gêneros alimentícios e demais despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino, para suprir a demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação.
§ 1º. Para atendimento do inciso I, deste artigo, a adjunção ou disposição para o Município dependerá de prévia opção do servidor estadual, bem como de aceitação do Poder Público Municipal.
§ 2º. Durante o período de adjunção ou disposição, o servidor estadual efetivo permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais.
§ 3º. Não havendo interesse do servidor estadual de trabalhar na rede municipal de ensino, o mesmo será relocado em outra Escola Estadual.
§ 4º. No caso do inciso III deste artigo, a partir de 2.027, os recursos serão encaminhados diretamente na conta de titularidade do Município de Sericita.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta das dotações específicas do orçamento vigente, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a suplementação, se necessário, sem onerar o percentual já previsto na Lei Orçamentária atual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 961, de 08 de abril de 2.025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos TREZE dias do mês de MAIO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita