Sericita · 17 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 984, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 984, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2.026.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Decenal de Educação do Município de Sericita, instituído pela Lei Ordinária nº 612, de 23 de dezsembro de 2.005, com a atualização conferida pela Lei Ordinária nº 792, de 9 de dezembro de 2.014 passa a ter o prazo de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2.026.
Art. 2º. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos CINCO dias do mês de FEVEREIRO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita