Sericita · 30 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
ATUALIZA PLANTA DE VALORES, TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, o qual estabelece que compete ao Poder Executivo reajustar periodicamente os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos dos interesses dos que requerem, tais como o fornecimento de cópias e documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do artigo 15, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 003/2003, o qual prevê a atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFIM) através de ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com a variação do INPC;
CONSIDERANDO que o índice INPC acumulou alta de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), nos últimos 12 (doze) meses, conforme informações extraídas do site do IBGE https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do artigo 50, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, o qual prevê a atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, de acordo com a variação da inflação no período;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica atualizado o valor da UFIM – Unidade Fiscal Municipal para o exercício financeiro de 2024, passando ao valor de R$ 59,15 (cinquenta e nove reais e quinze centavos).
Art. 2º - Ficam atualizados os valores das Taxas para expedição de Alvarás para o exercício financeiro de 2025, de acordo com o Anexo I, deste Decreto.
Art. 3º - Ficam atualizados os limites de valores dos imóveis, para fins de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos e a sua Aquisição, de acordo com o Anexo II, deste Decreto.
Art. 4º - Ficam fixados os índices de atualização monetária dos débitos tributários constantes do cadastro municipal, bem como inscritos em Dívida Ativa, de acordo com o Anexo III, deste Decreto.
Art. 5º - Fica atualizada a Planta de Valores, constante do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2001, passando a vigorar de acordo com o Anexo IV, deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e SEIS dias do mês de DEZEMBRO de DOIS MIL E VINTE QUATRO.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
A N E X O I
T A B E L A D E V A L O R E S
1) ALVARÁS
1.1) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Período de Incidência
Valor da Taxa em UFIM
1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado)
1.1. Até 250 m2
Anual
R$ 2,96 x m2
1.2. De 251 a 800 m2
Anual
R$ 5,91 x m2
1.3. Acima de 801 m2
Anual
R$ 8,87 x m2
2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado)
2.1. Até 100 m2
Anual
R$ 2,96 x m2
2.2. De 101 a 400 m2
Anual
R$ 4,43 x m2
2.3. Acima de 401 m2
Anual
R$ 5,91 x m2
3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (por área, metro quadrado)
3.1. Até 100 m2
Anual
R$ 2,96 x m2
3.2. De 101 a 400 m2
Anual
R$ 4,43 x m2
3.3. Acima de 401 m2
Anual
R$ 5,91 x m2
4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Anual
R$ 887,32
5. HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
5.1. Até 10 quartos
Anual
R$ 118,31
5.2. De 11 a 20 quartos
Anual
R$ 177,46
5.3. Mais de 20 quartos
Anual
R$ 310,17
5.4 Por apartamentos
Anual
R$ 32,53 x n.º apartamentos
6. REPRESENTANTES COMERCIAIS, AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL
Anual
R$ 118,31
7. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item desta Tabela)
Anual
R$ 118,31
8. CASAS LOTÉRICAS
Anual
R$ 147,88
9. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
9.1. Até 02 empregados
Anual
R$ 32,53
9.2. De 03 a 05 empregados
Anual
R$ 44,36
9.3. De 06 a 10 empregados
Anual
R$ 59,15
9.4. De 11 a 30 empregados
Anual
R$ 73,94
9.5. Acima de 30 empregados
Anual
R$ 88,74
10. POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
Anual
R$ 310,17
11. DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES
Anual
R$ 310,17
12. TINTURARIAS E LAVANDERIAS
Anual
R$ 32,53
13. SALÕES DE ENGRAXATE
Anual
R$ 14,78
14. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES
Anual
R$ 73,94
15. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA
Anual
R$ 32,53
16. ENSINO DE QUALQUER GRAUS ou NATUREZA
Anual
R$ 32,53
17. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
17.1. Com até 25 leitos
Anual
R$ 59,15
17.2. Com mais de 25 leitos
Anual
R$ 88,74
18. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS
Anual
R$ 88,74
19. CLÍNICA MÉDICA
19.1. Por profissional
Anual
R$ 88,74 x n.º profissionais
20. DIVERSÕES PÚBLICAS
20.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares
Anual
R$ 88,74
20.2. Cinemas e teatros acima de 150 lugares
Anual
R$ 118,31
20.3. Restaurantes dançantes, boates, etc.
Anual
R$ 118,31
20.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
20.4.1. Estabelecimento com até 03 mesas
Anual
R$ 88,74
20.4.2. Estabelecimento acima de 03 mesas
Anual
R$ 118,31
20.5. Boliches, por pista
Anual
R$ 88,74 x n.º de pistas
20.6. Exposições, feiras de amostras/quermesses
Por Dia
R$ 8,87 x dia
20.7. Circos e parques de diversões
Por Dia
R$ 8,87 x dia
20.8. Quaisquer outros espetáculos ou diversões
Por Dia
R$ 8,87 x dia
20.9. Jogos eletrônicos
Anual
R$ 118,31
21. EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS, SERRARIA, SERRALHERIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Anual
R$ 310,17
22. AGROPECUÁRIA
22.1. Até 100 empregados
Anual
R$ 147,88
22.2. Acima de 100 empregados
Anual
R$ 310,17
23. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO
23.1. Táxi
Anual
R$ 147,88
23.2. Ônibus, por veículo
Anual
R$ 295,75 x n.º de veículo
23.3. Microônibus, peruas, vans e semelhantes
Anual
R$ 147,88
24. DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Anual
R$ 59,15
25. DEMAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE MEDIANTE INSTALAÇÃO DE TORRES EM GERAL
Anual
R$ 310,17
26. DISTRIBUIDORAS OU ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO POR ATACADO EM GERAL
Anual
R$ 310,17
27. FÁBRICA DE TIJOLOS
Anual
R$ 310,17
28. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ
Anual
R$ 310,17
1.2) OUTRAS TAXAS
SERVIÇO
Valor da Taxa em UFIM
Expedição de Alvarás
R$ 59,15
Expedição de Certidões
R$ 32,53
Expedição de quaisquer outros documentos
R$ 14,78
Expedição de 2ª via de documentos
R$ 14,78
1.3) TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ATIVIDADES
Valor da Taxa em UFIM
1. LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NOVAS E REFORMAS COM AUMENTO DA ÁREA EXISTENTE:
1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal ou vertical:
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 59,15
b – vistorias
R$ 59,15
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 59,15
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 118,31
b – vistorias
R$ 118,31
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 118,31
1.1.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 177,46
b – vistorias
R$ 177,46
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 177,46
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 236,61
b – vistorias
R$ 236,61
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 236,61
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 354,93
b – vistorias
R$ 354,93
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 354,93
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:
1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m², e um único pavimento:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 354,93
b – vistorias
R$ 354,93
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 354,93
1.2.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 354,93
b – vistorias
R$ 354,93
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 354,93
1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m2 e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 354,93
b – vistorias
R$ 354,93
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 354,93
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 434,07
b – vistorias
R$ 434,07
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 434,07
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 473,23
b – vistorias
R$ 473,23
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 473,23
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial:
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se).
R$ 310,17
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 354,93
b – vistorias
R$ 354,93
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 354,93
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 434,07
b – vistorias
R$ 434,07
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 434,07
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 473,23
b – vistorias
R$ 473,23
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 473,23
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor.
1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
1.5.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m²:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m²:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m²:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m²:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 310,17
b – vistorias
R$ 310,17
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 310,17
1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e aprovação:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 118,31
b – vistorias
R$ 118,31
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 118,31
2. REFORMAS SEM AUMENTO DE ÁREA:
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios compostos de apartamentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 59,15
b – vistorias
R$ 59,15
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 59,15
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 177,46
b – vistorias
R$ 177,46
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 177,46
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 177,46
b – vistorias
R$ 177,46
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 177,46
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 177,46
b – vistorias
R$ 177,46
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)
R$ 177,46
3. CONSTRUÇÃO DE MUROS, TAPUMES, ANDAIMES, MOVIMENTOS DE TERRA E ALINHAMENTOS:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 118,31
b – vistorias
R$ 118,31
4. DEMOLIÇÕES:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 118,31
b – vistorias
R$ 118,31
5. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES, MONTA-CARGAS E ESCADAS ROLANTES:
a - exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para instalação
R$ 310,17
b - expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público
R$ 310,17
6. ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS:
6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m²:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 591,55
b – vistorias
R$ 591,55
c - expedição do alvará de aprovação
R$ 591,55
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m²:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 1.183,10
b – vistorias
R$ 1.183,10
c - expedição do alvará de aprovação
R$ 1.183,10
1.4) TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
ATIVIDADES
Período de incidência
Valor da Taxa em UFIM
1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Anual
R$ 59,15
2. Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos.
Anual
R$ 177,46
3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.
Trimestral
R$ 59,15
4. Anúncios em veículos
Semestral
R$ 59,15
5.Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas.
Mensal
R$ 59,15
1.5) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ATIVIDADES
Período de incidência
Valor da Taxa em UFIM
1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial: - residencial horizontal.
Anual
R$ 56,74
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento.
Anual
R$ 56,74
3. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.
Anual
R$ 56,74
4. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.
Anual
R$ 113,49
5.Indústrias químicas.
Anual
R$ 270,55
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.
Anual
R$ 113,49
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.
Anual
R$ 113,49
8.Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
Anual
R$ 113,49
1.6) TAXA DE COMBATE A SINISTROS
ATIVIDADES
Período de incidência
Valor da Taxa em UFIM
1. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições e clubes recreativos.
Anual
R$ 56,74
2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.
Anual
R$ 56,74
3. Indústrias químicas.
Anual
R$ 170,23
4. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.
Anual
R$ 56,74
5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
Anual
R$ 113,49
6. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre na descrição dos demais itens da tabela.
Anual
R$ 56,74
1.7) TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Período de Incidência
Valor da Taxa em UFIM
1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado)
1.1. Até 250 m2
Anual
R$2,96 x m2
1.2. De 251 a 800 m2
Anual
R$ 5,91 x m2
1.3. Acima de 801 m2
Anual
R$ 8,87 x m2
2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado)
2.1. Até 100 m2
Anual
R$ 2,96 x m2
2.2. De 101 a 400 m2
Anual
R$ 4,32 x m2
2.3. Acima de 401 m2
Anual
R$ 5,91 x m2
3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
3.1. Até 100 m2
Anual
R$ 2,96 x m2
3.2. De 101 a 400 m2
Anual
R$ 4,32 x m2
3.3. Acima de 401 m2
Anual
R$ 5,91 x m2
4. AGRICULTURA FAMILIAR
Anual
R$ 118,31
1.8) TAXA DE LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO
ATIVIDADES
Valor da Taxa em UFIM
1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios compostos de apartamentos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 59,15
b - vistorias
R$ 59,15
2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 177,46
b - vistorias
R$ 177,46
3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 177,46
b - vistorias
R$ 177,46
4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
a - exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença
R$ 177,46
b - vistorias
R$ 177,46
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
A N E X O I I
T A B E L A D E V A L O R E S P A R A B A S E D E C Á L C U L O D O I T B I
VALOR DO IMÓVEL EM R$ / BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
Até R$ 29.577,57
1,00%
De R$ 29.577,58 até R$ 59.155,15
1,50%
Acima de R$ 59.155,16
2,00%
VALOR ARBITRADO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA ÁREA: OBS: (APENAS PARA REFERÊNCIA DO VALOR MÍNIMO)
1.1) IMÓVEL RURAL (VALOR POR HECTARE):
A) Área utilizada exclusivamente para pasto: R$ 17.967,92242
B) Área utilizada para plantação (café e outras culturas) e pasto: R$ 23.957,23
C) Área de excelente padrão ou exclusivamente para café ou próxima da sede do Município: R$ 29.946,54
D) Área para averbação de reserva legal: R$ 5.989,30.
1.2) IMÓVEL URBANO (VALOR POR METRO QUADRADO)
A) Bairro Gomes Cardoso: ..................................................................
R$ 266,20
B) Bairro Santa Cruz: ..........................................................................
R$ 266,20
C) Bairro Chácara Velha: ....................................................................
R$ 162,67
D) Bairro Gomes Araújo: .....................................................................
R$ 266,20
E) Bairro Reis: .....................................................................................
R$ 162,67
F) Bairro Gomes Carlos: ......................................................................
R$ 137,48
G) Rua Vice-Prefeito Otacílio Santana: ...............................................
R$ 517,60
H) Pça. Santa Rita: ..............................................................................
R$ 517,60
I) Av. Antonino Xavier de Toledo: ........................................................
R$ 434,07
J) Pça. Pe. José Artur Ramos: ............................................................
R$ 310,56
K) Rua Iraci Santiago Costa: ...............................................................
R$ 310,56
L) Trav. João Ferreira da Costa: .........................................................
R$ 310,56
M) Pça. do Cruzeiro: .............................................................................
R$ 266,20
N) Rua 1º de Março: ............................................................................
R$ 266,20
O) Rua José Batista de Lima: ..............................................................
R$ 266,20
P) Rua das Flores: ..............................................................................
R$ 266,20
Q) Rua Antônio Coelho: .......................................................................
R$ 192,25
R) Rua Manoel de Araújo: ...................................................................
R$ 192,25
S) Rua 7 de Setembro: ........................................................................
R$ 192,25
T) Rua Ezequiel dos Reis: ...................................................................
R$ 192,25
U) Rua Francisca R. de Lima: ..............................................................
R$ 192,25
V) Bairro Sol Nascente: .......................................................................
R$ 137,48
W) Vila Madalena: ................................................................................
R$ 112,39
X) Povoado de Santana: ....................................................................
R$ 112,39
Y) Rua Santana: ..................................................................................
R$ 224,78
Z) Rua Cândido Ribeiro Rosa: ............................................................
R$ 224,78
A’) Bairro Toledo: ................................................................................
R$ 266,20
B’) Bairro Santa Cruz II: .......................................................................
R$ 224,78
C’) Bairro Recanto Azul: ......................................................................
R$ 192,25
D’) Travessa 1º de Março: ...................................................................
R$ 204,08
E’) Loteamento Santo Cristo: ..............................................................
R$ 162,67
F’) Loteamento Primavera: ..................................................................
R$ 204,08
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
A N E X O I I I
T A B E L A D E A T U A L I Z A Ç Ã O M O N E T Á R I A E D E C Á L C U L O S D E D É B I T O S
ANO
VALOR ORIGINAL (R$)
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS (%)
MULTA (%)
VALOR CORRIGIDO (R$)
2019
1,3468274
1,60
1,10
2020
1,2802800
1,48
1,10
2021
1,1538362
1,36
1,10
2022
1,0887876
1,24
1,10
2023
1,0484092
1,12
1,10
A N E X O I V
TABELA DE VALORES
BAIRROS CENTRO E RECANTO AZUL
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
AV. ANTONINO XAVIER TOLEDO
CENTRO
41,41
PRAÇA PADRE ARTHUR RAMOS
CENTRO
41,41
PRAÇA SANTA RITA
CENTRO
41,41
RUA FRANCISCA ROSA DE LIMA
RECANTO AZUL
20,70
RUA VICE-PREFEITO OTACÍLIO SANTANA
CENTRO
41,41
RUA JOSÉ BATISTA DE LIMA
CENTRO
35,49
RUA LUIZ COELHO FILHO
CENTRO
32,53
RUA IRACI SANTIAGO COSTA
CENTRO
41,41
TRAVESSA JOÃO FERREIRA DA COSTA
CENTRO
41,41
TRAVESSA PRIMEIRO DE MARÇO
CENTRO
35,49
BAIRRO BARRO BRANCO
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
PRAÇA DO CRUZEIRO
B. BRANCO
32,53
RUA ANTONIO CARDOSO
B. BRANCO
32,53
RUA CANDIDO RIBEIRO ROSA
B. BRANCO
32,53
RUA DAS FLORES
B. BRANCO
35,49
RUA EZEQUIEL DOS REIS
B. BRANCO
20,70
RUA MANOEL DE ARAÚJO
B. BRANCO
32,53
RUA PRIMEIRO DE MARÇO
B. BRANCO
41,41
RUA SANTANA
B. BRANCO
32,53
RUA SETE DE SETEMBRO
B. BRANCO
20,70
RUA ANTÔNIO COELHO
B. BRANCO
35,49
TRAVESSA ANTÔNIO RIBEIRO
B. BRANCO
20,70
TRAVESSA JOSÉ ROSA DE LIMA VIANA
B. BRANCO
20,70
BAIRRO CHÁCARA VELHA
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUA CUIABÁ
C. VELHA
9,30
RUA CURITIBA
C. VELHA
9,30
RUA FRANCISCO F. DA COSTA
C. VELHA
9,30
RUA JARBAS ANSELMO DUTRA
C. VELHA
9,30
RUA JOSÉ VIANA CARDOSO
C. VELHA
9,30
RUA LUIZ COELHO
C. VELHA
9,30
RUA MARIA MADALENA ROSA QUEIROZ
C. VELHA
9,30
RUA MARIA SÉRGIA MOREIRA
C. VELHA
9,30
RUA SERGIPE
C. VELHA
9,30
RUA V. DIVINO CLEMENTE DE SOUZA
C. VELHA
9,30
BAIRRO SOL NASCENTE
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUA JÚLIO DOS REIS
SOL NASCENTE
9,30
RUA VEREADOR XISTO DA CRUZ
SOL NASCENTE
9,30
RUA VICE-PREFEITO OLIVEIRA RODRIGUES FIALHO
SOL NASCENTE
9,30
RUA ADALGISO SERAFIM DA SILVA
SOL NASCENTE
9,30
RUA ADRIANO DOS REIS
SOL NASCENTE
9,30
RUA MANOEL SOARES DOS REIS
SOL NASCENTE
9,30
RUA AMANTINO XAVIER DE TOLEDO
SOL NASCENTE
9,30
TRAVESSA VICE-PREFEITO JOSÉ BENEDITO BAIÃO
SOL NASCENTE
9,30
RUA VEREADOR JOSÉ LOURENÇO MENDES
SOL NASCENTE
9,30
RUA VEREADOR ANTÔNIO LOURENÇO MENDES
SOL NASCENTE
9,30
RUA VEREADOR AQUINO RODRIGUES FIALHO
SOL NASCENTE
9,30
RUA VEREADOR ANACLETO GOMES SAMPAIO
SOL NASCENTE
9,30
RUA PREFEITO ANTÔNIO CLÉBIO RIBEIRO
SOL NASCENTE
9,30
RUA VEREADOR JOSÉ MARTINS BENTO
SOL NASCENTE
9,30
RUA ESTELITA GOMES DE TOLEDO
SOL NASCENTE
9,30
BAIRRO GOMES ARAÚJO
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
AV. ALICE GOMES ARAÚJO
G. ARAÚJO
35,49
R ANTÔNIO CUSTODIO GOMES
G. ARAÚJO
35,49
BAIRRO GOMES CARDOSO
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUA ALMIRO DE PINHO COELHO
G. CARDOSO
35,49
RUA ELIANE FERREIRA CARDOSO
G. CARDOSO
35,49
RUA JOSÉ ÂNGELO FILHO
G. CARDOSO
35,49
RUA JOSÉ PIRES NETO
G. CARDOSO
20,70
RUA MARIA RAMOS GOMES
G. CARDOSO
32,53
RUA NICOLAU MOREIRA BRANDÃO
G. CARDOSO
20,70
RUA SOLDADO ARMECINDO
G. CARDOSO
35,49
RUA VEREADOR NOÉ MARTINS
G. CARDOSO
35,49
RUA FAUSTINA SARAIVA CARDOSO
G. CARDOSO
35,49
VILA MADALENA
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUA ALTAMIRO P. SANTIAGO
V. MADALENA
9,30
RUA ANTÔNIO SAMPAIO FILHO
V. MADALENA
9,30
RUA BEM VINDO SAMPAIO
V. MADALENA
9,30
RUA OSCAR GOMES
V. MADALENA
9,30
POVOADO DE SANTANA
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
PRAÇA ALAIR MAFIA
P. SANTANA
9,30
RUA ANTÔNIO MAFIA FILHO
P. SANTANA
9,30
RUA BELA VISTA
P. SANTANA
9,30
RUA C. LIBERATO COELHO
P. SANTANA
9,30
RUA SETE DE SETEMBRO
P. SANTANA
9,30
BAIRRO TOLEDO
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUAS DO BAIRRO TOLEDO
TOLEDO
41,41
BAIRRO SANTA CRUZ
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
AV. SEBASTIÃO GOMES DOS REIS
SANTA CRUZ
41,41
RUAS DO BAIRRO SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
41,41
RUA JOSÉ GOMES DOS REIS
SANTA CRUZ
32,53
BAIRRO SANTA CRUZ II
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUAS DO BAIRRO SANTA CRUZ II
SANTA CRUZ II
32,53
BAIRRO GOMES CARLOS
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUAS DO BAIRRO GOMES CARLOS
GOMES CARLOS
32,53
BAIRRO REIS
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M² (R$)
RUAS DO BAIRRO REIS
REIS
20,70
LOTEAMENTO SANTO CRISTO
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M²
RUAS DO LOTEAMENTO SANTO CRISTO
SANTO CRISTO
20,70
LOTEAMENTO PRIMAVERA
RUA/AVENIDA/TRAV
BAIRRO
VALOR/M²
RUAS DO LOTEAMENTO PRIMAVERA
PRIMAVERA
20,70
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças