Sericita · 21 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 799, DE 24 DE JANEIRO DE 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 799, DE 24 DE JANEIRO DE 2.025
NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDOS os termos do art. 20, da Lei Ordinária nº 906, de 21 de outubro de 2.021 - INSTITUI AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR SERVIÇOS MÉDICOS E BENS ABRANGIDOS PELA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – que informa os auxílios financeiros que integram as políticas de saúde pública no Município de Sericita são, entre outros, o Auxílio Financeiro para Custeio de cirurgias curativa, paliativa, diagnóstica ou reparadora, exames, consultas e medicamentos;
CONSIDERANDO a Resolução nº. 338 de 06 de maio de 2004 - que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as atribuições e diretrizes da organização e funcionamento da Assistência Farmacêutica do Município de Sericita;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 1.555, de 30 julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
CONSIDERANDO a Resolução de Consolidação CIT n.º 1, de 30 de março de 2021, que apresenta a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da Assistência Farmacêutica entre os entes (União, estados e municípios), além de apresentar os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME 2022 e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos do SUS.
DECRETA:
Art. 1º. Nomear a Comissão Técnica para elaboração da Relação de Medicamentos Essenciais/REMUME a serem disponíveis na rede Pública do Município de Sericita.
Parágrafo Único a Comissão terá a seguinte composição:
a) Cândido Augusto de Abreu Lima, Farmacêutico CRF/MG nº 20.464, contratado;
b) Fábio Junior Gomes, Farmacêutico CRF/MG nº 22732, contratado;
c) Eliziane Aparecida Romeiro Dias, Farmacêutica CRF/MG nº 17784, Gerente de Auxílios Financeiros da Secretaria de Saúde, matrícula 1889.
Art. 2º. A relação deverá ser encaminhada diretamente ao Conselho Municipal de Saúde para deliberação e aprovação, se de acordo.
Art. 3º. Fica anotado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
GILSON FABRÍCIO CRUZ COUTO
Secretário de Saúde