Sericita · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 828, DE 24 DE AGOSTO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 828, DE 24 DE AGOSTO DE 2.026.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO, EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROMOÇÃO COMERCIAL OU PATROCÍNIO DE AGENTE OPERADOR DE APOSTAS DE QUOTA FIXA – BETS, BEM COMO DE PLATAFORMA DE CONTEÚDO ADULTO OU SERVIÇOS DE CUNHO SEXUAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 30, 37, 196 e 227 da Constituição da República, no art. 4º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica vedada a veiculação, direta ou indireta, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – conhecida comumente pela palavra “bets” –, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual.
§1º. A vedação de que trata o caput abrange os meios de comunicação institucional e os bens, espaços, equipamentos e estruturas cuja administração, gestão, exploração ou operação esteja sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal ou tenha sido concedida, permitida ou autorizada, independentemente da forma de utilização ou exploração econômica.
§ 2º. Considera-se publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio:
I – instalação ou exposição de placas, painéis, faixas, banners, totens, luminosos, painéis eletrônicos ou equipamentos similares;
II – inserção de marcas ou mensagens publicitárias em telões, sistemas de sonorização ou outros meios de comunicação existentes nos equipamentos públicos;
III – naming rights ou denominação de espaços, setores ou equipamentos;
IV – ações de ativação de marca, experiências promocionais ou distribuição de materiais publicitários;
V – exploração de camarotes, espaços exclusivos ou áreas promocionais;
VI – outras formas de comunicação destinadas à divulgação, promoção ou associação de marca aos conteúdos cuja veiculação é vedada por este Decreto.
§ 3º – Considera-se agente operador de apostas a pessoa jurídica que recebe autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa, nos termos do inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Fica vedada a utilização de recursos públicos, direta ou indiretamente, para o custeio de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio cuja veiculação seja vedada por este decreto.
Art. 3º. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal adotarão as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste decreto, inclusive para promover a retirada imediata das veiculações em desacordo com as suas disposições.
Parágrafo único – A Diretoria de Esportes da Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionará as medidas administrativas de que trata o caput, podendo estabelecer normas e diretrizes necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e QUATRO dias do mês de AGOSTO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal