Sericita · 28 de março de 2025
PORTARIA Nº 0057, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0057, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.025.
PORTARIA Nº 0057, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.025.
INSTITUI COMISSÃO DE APURAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES E DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, no sentido de haver recebido requerimento subscrito pelo Sr. Rafael Dias Teixeiras, representante legal de Rafael Dias Teixeiras Topografia RT Topografia, que teria continuado a prestar serviços para o Poder Executivo, mesmo diante da extinção do prazo de vigência contratual, em razão de atrasos na conclusão de procedimento de prorrogação do prazo de vigência contratual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o art. 63 da Lei citada dispõe que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
CONSIDERANDO que é dever a administração pública municipal apurar toda e qualquer situação de pendências no pagamento de despesas com seus fornecedores;
CONSIDERANDO a necessidade apurar a veracidade das informações prestadas pela Secretaria e pela profissional;
CONSIDERANDO que a Administração tem o poder-dever de rever os seus próprios atos;
CONSIDERANDO que a Administração deve atuar nos exatos termos da Lei, sem desprezar a boa-fé negocial que também rege as contratações públicas;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros da Comissão de Apuração e Reconhecimento de Dívida, sob a presidência do primeiro, conforme abaixo:
I – Representante do tomador dos serviços: Secretário de Obras Públicas, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, José Marcos de Lima;
II – Representante da Secretaria de Administração, Sr. Moisés Felício Cassiano;
III – Representante da Secretaria de Fazenda e Finanças. Sr. Herculano Netto.
Art. 2º. Fica autoriza a requisição de quaisquer documentos, ou a tomada de declarações de quaisquer servidores, necessários ao descobrimento da verdade.
Art. 3º. Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a execução dos trabalhos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sericita/MG, 18 de fevereiro de 2.025.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita