Sericita · 9 de julho de 2024
PORTARIA Nº 0041, DE 5 DE JULHO DE 2.024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0041, DE 5 DE JULHO DE 2.024
CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA QUANDO CANDIDATO AO SERVIDOR NESTOR MARIA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor do REQUERIMENTO apresentado pelo servidor, no sentido de pleitear um mandato eletivo nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER licença para atividade política quando candidato ao servidor abaixo indicado, com fundamento no art. 103[1], da Lei Municipal nº 359, de 02 de abril de 1991, e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos de Sericita):
a) Nestor Maria Neto;
Art. 2º.Registre-se o benefício e arquive-se cópia da presente Portaria na ficha/pasta funcional dos servidores, pelo prazo legal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sericita/MG, 5 de julho de 2.024.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito de Sericita
[1]Art. 103. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de Sua Candidatura perante a Justiça Eleitoral. §1° - A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivessem, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento. §2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos ocupantes de cargo em comissão.